Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc021900

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: fc021900
Banca: FCC
Órgão: TCE-CE
Ano: 2015
Nível: Médio

Cargo: Técnico de Controle Externo-Administração

Tem crescido em número e importância as relações do Estado com o denominado terceiro setor. As parcerias (sentido amplo) estão sujeitas a instrumentos jurídicos distintos e a diferentes regimes jurídicos. Considerando o regime jurídico aplicável às Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), há de se considerar que

Aas primeiras OSs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para desempenhar serviços sociais exclusivos do Estado, o que se dá por meio de termo de parcerias.
Ba outorga, pela Administração pública, de qualificação como OSCIP à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, é ato discricionário do Poder Público, mesmo nas hipóteses em que preenchidos os requisitos legais para tanto.
Ca entidade que descumprir as regras e princípios regedores do contrato de gestão poderá ser desqualificada como OS, o que independe de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa nas hipóteses em que a entidade tiver bens e valores públicos entregues à sua utilização.
Da relação do Poder Público com as Organizações Sociais encontra disciplina no Contrato de Gestão, já a relação das OSCIPs é instrumentalizada por meio de termo de parceria; ambas as relações têm por objeto o fomento e o desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado.
Ea celebração de contratos de prestação de serviços do Estado com OSs para atividades contempladas no contrato de gestão depende da realização de licitação, na modalidade pregão, nas formas presencial ou eletrônica.

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GabaritoD — a relação do Poder Público com as Organizações Sociais encontra disciplina no Contrato de Gestão, já a relação das OSCIPs é instrumentalizada por meio de termo de parceria; ambas as relações têm por objeto o fomento e o desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organizações Sociais e OSCIP

Gabarito: letra D. A questão cobra a distinção entre OS e OSCIP: a relação do Poder Público com as OS é disciplinada por Contrato de Gestão (Lei 9.637/1998), enquanto a relação com as OSCIP é instrumentalizada por Termo de Parceria (Lei 9.790/1999); ambas têm por objeto o fomento e o desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou normativos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os instrumentos jurídicos: OS usa contrato de gestão, e OSCIP usa termo de parceria. Além disso, confunde serviços exclusivos (que são típicos do Estado) com serviços não exclusivos (que podem ser delegados ao terceiro setor). Cuidado para não cair nessas inversões.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as OS desempenham serviços sociais exclusivos do Estado e que a parceria se dá por termo de parceria. Os serviços prestados pelas OS não são exclusivos do Estado, mas sim serviços sociais não exclusivos, de interesse público. Além disso, o instrumento correto para as OS é o Contrato de Gestão, e não o termo de parceria (este é próprio das OSCIP).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a qualificação como OSCIP é ato discricionário mesmo com os requisitos legais preenchidos. Na verdade, uma vez cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.790/1999 (arts. 3º e 4º), a Administração deve conferir a qualificação – é ato vinculado, não discricionário. O STF, na ADI 1.923/DF, reforçou a necessidade de procedimento objetivo e impessoal, mas o ato de qualificação é vinculado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a desqualificação como OS independe de processo administrativo com ampla defesa quando a entidade utiliza bens públicos. Isso viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). A desqualificação é medida sancionatória que exige processo administrativo prévio, independentemente da natureza dos bens envolvidos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta em todos os aspectos: as OS são regidas por Contrato de Gestão (Lei 9.637/1998); as OSCIPs, por Termo de Parceria (Lei 9.790/1999, art. 9º). Ambas as parcerias visam o fomento e a execução de serviços sociais não exclusivos do Estado, ou seja, atividades de relevância pública que podem ser desempenhadas por entidades privadas em colaboração com o Poder Público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a celebração de contratos de prestação de serviços com OS para atividades previstas no contrato de gestão depende de licitação na modalidade pregão. Não há essa obrigatoriedade. A Lei 9.637/1998 estabelece regras específicas para a contratação pela OS, que devem observar princípios de impessoalidade e moralidade, mas não impõe a modalidade pregão para todos os casos. Além disso, o contrato de gestão em si não é objeto de licitação (a seleção da OS pode ocorrer por chamamento público).

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela comparativa:

Elemento	OS	OSCIP
Instrumento	Contrato de Gestão (Lei 9.637/1998)	Termo de Parceria (Lei 9.790/1999)
Natureza dos serviços	Não exclusivos do Estado	Não exclusivos do Estado
Qualificação	Vinculada ao cumprimento de requisitos	Vinculada ao cumprimento de requisitos
Desqualificação	Exige processo administrativo	Exige processo administrativo

Gabarito: letra D.

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