Dispensa de licitação – serviços intra-administrativos
Gabarito: letra C. A prestação de serviços de informática por órgão ou entidade da Administração Pública criado especificamente para esse fim enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação, conforme o art. 24, VIII da Lei 8.666/1993 (atual art. 75, IX da Lei 14.133/2021). Trata-se de contratação direta permitida quando o contratado integra a própria Administração e foi criado para aquele objeto, desde que o preço seja compatível com o mercado.
A banca testa o conhecimento sobre as exceções à obrigatoriedade de licitação. A situação descrita no enunciado é clássica de dispensa por "órgão ou entidade criados para esse fim específico", prevista na legislação desde a antiga Lei 8.666/1993.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A modalidade carta-convite (ou convite) é uma das modalidades licitatórias, mas a contratação descrita é dispensada de licitação, não estando sujeita a qualquer modalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concorrência é modalidade para grandes valores ou objetos complexos, mas aqui a lei autoriza a dispensa, portanto não há necessidade de realizar concorrência.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A aquisição de serviços de informática prestados por entidade da Administração criada para essa finalidade é hipótese de dispensa de licitação. A lei considera que a competição desnecessária desnaturaria a própria razão de ser do órgão criado. Exige-se apenas compatibilidade de preços com o mercado.
Lei 8.666/1993 (art. 24, VIII): “É dispensável a licitação: VIII – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.”
Art. 75Lei-14133
Lei 14.133/2021 (art. 75, IX): “É dispensável a licitação:
IX – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.”
Alternativa D — ❌ Incorreta
A parceria público-privada (PPP) é um contrato administrativo de concessão, regido pela Lei 11.079/2004, não se aplicando a simples prestação de serviços por órgão público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O leilão é modalidade para venda de bens móveis inservíveis ou produtos apreendidos, e não para contratação de serviços.
MNEMÔNICOCOTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Gabarito: letra C.