Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc021964

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: fc021964
Banca: FCC
Órgão: TCE-SP
Ano: 2015
Nível: Médio

Cargo: Auxiliar da Fiscalização Financeira II

João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador de prejuízo ao erário. Após o recebimento da ação e citação de João, este apresentou petição em juízo propondo um acordo ao Ministério Público Estadual. Assim, ofereceu-se a pagar metade do prejuízo causado ao Estado por estar dentro de suas possibilidades financeiras. Nos termos da Lei de Improbidade, o acordo proposto é

Avedado, pois deve ser proposto e formulado pelo Ministério Público e não pelo réu da ação de improbidade.
Binviável, vez que a Lei de Improbidade veda a transação, o acordo ou a conciliação.
Cadmitido, desde que homologado pelo juiz, independentemente da concordância do Ministério Público.
Dpossível, desde que o Ministério Público concorde com os termos da proposta.
Epossível, desde que comprovado que João não pode dispor de valor maior para quitar o prejuízo causado ao erário.

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GabaritoB — inviável, vez que a Lei de Improbidade veda a transação, o acordo ou a conciliação.

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Improbidade Administrativa – Acordo e Transação na LIA

Gabarito: Letra B. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), na redação vigente à época da questão (2015), vedava expressamente a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade, tornando inviável qualquer proposta de acordo, inclusive a feita por João. O art. 17, §1º era claro:

Art. 17, §1Lei-8429

Art. 17, §1º — "É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput."

Essa vedação era absoluta, não admitindo exceções. Posteriormente, com a Lei 14.230/2021, foi introduzida a possibilidade de acordo de não persecução cível, mas para a data da prova (2015) a regra era a proibição total.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o acordo é vedado porque deve ser proposto pelo MP, e não pelo réu. O erro está na fundamentação: a vedação não decorre da titularidade da propositura, mas da expressa proibição legal. Mesmo que o MP propusesse, o acordo continuaria vedado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Expressa exatamente a regra: a Lei de Improbidade veda a transação, acordo ou conciliação. Portanto, a proposta de João é inviável, independentemente de quem a formule ou dos termos oferecidos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o acordo é admitido desde que homologado pelo juiz, sem necessidade de concordância do MP. Isso contraria frontalmente a vedação legal. O juiz não pode homologar o que a lei proíbe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que é possível desde que o MP concorde. Novamente, a norma proibitiva não é passível de concordância ou anuência de qualquer das partes ou do órgão ministerial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que seria possível se João comprovasse não poder pagar valor maior. A lei não estabelece essa exceção; a vedação é absoluta, não se baseia na capacidade financeira do agente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o conhecimento do candidato sobre a possibilidade de acordo de não persecução cível introduzida pela reforma de 2021. Para o candidato desatento, as alternativas D e E parecem razoáveis, mas a questão é de 2015, quando a vedação era total. Fique atento ao ano da prova!

Conclusão: Antes da reforma, a LIA não admitia qualquer tipo de acordo. A proposta de João é inviável, conforme a letra B.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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