Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc021969
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar da Fiscalização Financeira II
Nos termos da Lei nº 8.666/93, quando o valor estimado da contratação, para obras e serviços de engenharia, superar um milhão e quinhentos mil reais, a modalidade licitatória apropriada é a concorrência. Quando se tratar de consórcio público formado por até três entes da Federação aplicar-se-á
Ao dobro deste valor.
Bum terço deste valor.
Co triplo deste valor.
Dexatamente o mesmo valor.
Emetade deste valor
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GabaritoA — o dobro deste valor.
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Consórcios Públicos e Valores-Limite nas Modalidades Licitatórias (Lei 8.666/93)
Gabarito: letra A. Para consórcios públicos formados por até três entes federativos, os valores-limite das modalidades licitatórias são dobrados em relação aos limites gerais previstos no art. 23 da Lei 8.666/93. Essa regra foi introduzida pela Lei 11.107/05, que acrescentou o §8º ao art. 23. Consórcios com mais de três entes aplicam o triplo.
A questão exige o conhecimento do §8º do art. 23 da Lei 8.666/93, que trata especificamente da majoração dos limites para consórcios públicos. Para até três entes, o valor é multiplicado por dois; para mais de três, por três.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O §8º do art. 23 da Lei 8.666/93 determina que, no caso de consórcios públicos formados por até três entes, aplica-se o dobro dos valores-limite previstos no caput do artigo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão legal para um terço do valor. A lei estabelece apenas o dobro (até 3 entes) e o triplo (mais de 3 entes).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O triplo só se aplica quando o consórcio é formado por mais de três entes da Federação. Para até três entes, o correto é o dobro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O valor não é o mesmo; a lei expressamente majora os limites para consórcios públicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A metade não corresponde a nenhuma previsão legal. A majoração é de acréscimo (dobro ou triplo).
Conclusão: A resposta correta é a letra A (dobro).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação