Administração Financeira e Orçamentária · FCC · 2015 | Questão sqc-fc022027

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira

Código: fc022027
Banca: FCC
Órgão: TCM-GO
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo - Controle Externo

De acordo com a Lei n° 4.320/1964, o controle externo da execução orçamentária

Aserá feito pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Bque será feito, no âmbito do Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, quando houver, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Cserá feito pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas suas respectivas áreas de atuação, e terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Dserá feito pelo Poder Executivo, que prestará contas anualmente ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, sendo que as contas do Poder Legislativo a serem submetidas ao Poder Judiciário deverão estar acompanhadas de parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Eserá feito pelo Poder Judiciário, sempre que não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente no Município, situação em que a Câmara de Vereadores deverá designar peritos contadores para verificar as contas do prefeito e sobre elas emitir parecer.

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GabaritoA — será feito pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Externo da Execução Orçamentária na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra A. O controle externo da execução orçamentária, conforme a Lei nº 4.320/1964 (arts. 75 e 77), é atribuído ao Poder Legislativo, com o objetivo de fiscalizar a probidade administrativa, a guarda e o emprego legal dos recursos públicos e o cumprimento do orçamento. As demais alternativas erram ao atribuir essa competência a outros Poderes ou confundir controle externo com interno.

A banca explora a clássica distinção entre controle externo (Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas) e controle interno (cada Poder). A tabela abaixo resume a diferença:

Controle	Quem exerce	Objetivo principal	Órgão auxiliar
Externo	Poder Legislativo	Probidade, legalidade, cumprimento da LOA	Tribunal de Contas
Interno	Cada Poder	Legalidade, economicidade, eficiência	Própria administração

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o disposto na Lei nº 4.320/1964: o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo e visa verificar a probidade, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, bem como o cumprimento da Lei de Orçamento. É a definição legal e doutrinária correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir o controle externo ao Poder Judiciário e aos Tribunais de Contas como órgãos próprios. Na verdade, os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo (não o Judiciário) no exercício do controle externo. A CF/88 (art. 71) estabelece que o controle externo é do Congresso Nacional com auxílio do TCU.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Confunde controle externo com controle interno. O controle externo é privativo do Poder Legislativo; os Poderes Executivo e Judiciário exercem o controle interno de seus próprios atos. A Lei nº 4.320/1964 (art. 76) trata do controle interno, que é diferente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o controle externo é feito pelo Poder Executivo, quando na realidade cabe ao Legislativo. A prestação de contas é um dever do Executivo, mas o controle (fiscalização) é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Novamente desloca o controle externo para o Poder Judiciário. Na ausência de Tribunal de Contas, a Câmara Municipal (Legislativo) pode designar peritos, mas o controle continua sendo legislativo, não judicial.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir o órgão auxiliar (Tribunal de Contas) com um poder autônomo. Além disso, as alternativas misturam os papéis do controle externo (Legislativo) e interno (cada Poder). Na dúvida, lembre-se: controle externo = Legislativo + Tribunal de Contas; controle interno = dentro de cada Poder.

Gabarito: letra A.

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