Questões TCM-GO

Um determinado Município do Estado de Goiás pretende reduzir a alíquota do ISSQN de 3% para 1,5%. Tal medida ocasionará forte redução na arrecadação desse tributo. Com base no que dispõe a Lei Complementar n° 101/2000 − Lei de Responsabilid…

No tocante à despesa com pessoal, a Lei Complementar n o 101/2000, conhecida também como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que

A Constituição Federal, na alínea “g” do inciso XII de seu § 2° estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão co…

O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal institui limitações à realização de despesas públicas já trazidas pela Lei n° 4.320/1964, mas que obrigavam tão somente os Municípios. Segundo a normativa trazida pelo artigo 42 da Lei n° 101/20…

De acordo com a Constituição Federal, a atribuição para I. estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos…

De acordo com o que estabelece a Lei nº 4.320/1964 a respeito da despesa orçamentária, considere as assertivas. I. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. II. O empenho de despesa é o ato eman…

A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende

De acordo com normas constitucionais que tratam de finanças públicas, cabe à lei complementar dispor sobre

A Lei Complementar n° 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quanto ao âmbito de incidência de suas normas, são direcionadas e obrigam

Relativamente à Contabilidade Orçamentária e Financeira, disciplinada pela Lei n o 4.320/1964, é correto afirmar que

Com base no que dispõe a Lei Complementar n o 101/2000 em termos de definições básicas relacionadas com a dívida e o endividamento das pessoas jurídicas de direito público interno, considere: I. Operação de crédito: compromisso de adimplênc…

De acordo com a disciplina atinente à execução orçamentária e ao cumprimento das metas estabelecidas na Lei Complementar n o 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal, considere: I. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica s…

No que diz respeito à prestação de contas dos gestores municipais, disciplinada na Lei n° 15.958/2007, essas contas serão consideradas

De acordo com a Lei n o 4.320/1964, as Despesas Correntes se classificam em Despesas de Custeio e Transferências Correntes, e as Despesas de Capital em Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital classificam-se como

No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Deverão ser considerados ness…

De acordo com o que estabelece a Lei n° 4.320/1964 a respeito da liquidação, do pagamento e da ordem de pagamento da despesa, considere: I. A liquidação da despesa consiste na extinção da obrigação contraída, por qualquer modalidade previst…

Está inteiramente adequada a pontuação da seguinte frase:

À pergunta O investimento faz sentido? o próprio autor responde: “provavelmente sim”. Essa resposta se justifica, porque

Está inteiramente adequada a pontuação da seguinte frase:

A expressão a que preenche adequadamente a lacuna da seguinte frase: