Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fc022039
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Controle Externo
Na Lei Orçamentária Anual foi consignada dotação para a construção de um novo hospital e, na mesma, foi incorporado artigo determinando a alteração do nome do Hospital Municipal para “Hospital Municipal Maria Auxiliadora da Silva”, nome da genitora do atual prefeito. A inclusão deste dispositivo descumpriu o princípio orçamentário da
Alegalidade.
Btransparência.
Cpublicidade.
Dexclusividade
Enão vinculação da receitas e despesas.
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GabaritoD — exclusividade
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra D. A inclusão de um dispositivo alterando o nome de um hospital na Lei Orçamentária Anual (LOA) viola o princípio da exclusividade, que determina que a LOA deve conter apenas matéria pertinente à previsão da receita e à fixação da despesa, não podendo tratar de assuntos estranhos ao orçamento. A alteração de nome de hospital é matéria administrativa alheia ao conteúdo orçamentário.
A banca cobra o conhecimento dos princípios orçamentários clássicos, especialmente o princípio da exclusividade, que tem previsão constitucional e é frequentemente testado em provas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade exige que a LOA seja elaborada e aprovada conforme o processo legislativo, mas não impede que contenha matéria estranha ao orçamento. A violação aqui é de exclusividade, não de legalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da transparência (ou publicidade) determina a divulgação dos instrumentos orçamentários para conhecimento da sociedade. A questão não trata de falta de divulgação, mas de conteúdo indevido na lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade é corolário da transparência e exige a divulgação oficial da LOA. O erro não está na falta de publicação, mas na inserção de matéria estranha.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da exclusividade veda que a LOA contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A alteração do nome de um hospital é matéria administrativa estranha ao orçamento, configurando violação direta desse princípio. A única exceção constitucional é a autorização para abertura de créditos adicionais e para contratação de operações de crédito, que não se aplica ao caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da não vinculação (ou não afetação) das receitas impede que a receita de impostos seja vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções constitucionais. O caso narrado não trata de vinculação de receitas, mas de inclusão de matéria estranha.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o princípio da exclusividade, lembre-se: a LOA não pode conter "contrabando legislativo" — matérias que não sejam receita ou despesa. Questões que mencionam alteração de nomes, criação de cargos (fora das exceções) ou outras disposições alheias ao orçamento são clássicas para esse princípio.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade