Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FCC 2015

Instrumentos de Planejamento Orçamentário

Gabarito: letra C. A alternativa C é a única que contém três afirmações corretas sobre o PPA, a LDO e a LOA, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O PPA evidencia programas de duração continuada (art. 165, §1º); o Legislativo não pode entrar em recesso sem aprovar a LDO (regra constitucional implícita no art. 57, §2º); e a LOA pode autorizar operações de crédito por antecipação de receita (art. 165, §8º).

A banca explora a confusão entre as competências de cada instrumento, especialmente sobre o recesso legislativo (que exige aprovação da LDO, não da LOA) e sobre o conteúdo do PPA (que trata de despesas de capital e programas continuados, não de alterações tributárias ou aumento de remuneração).

Alternativa A — ❌ Incorreta

• "O PPA apresenta gastos decorrentes dos novos investimentos" — O PPA abrange todas as despesas de capital e as decorrentes, não apenas "novos investimentos". A redação do art. 165, §1º, fala em "despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". Portanto, é mais amplo.

• "A LDO prevê horas extras quando superado o limite prudencial da despesa com pessoal" — A LDO não trata de horas extras; o limite prudencial é disciplinado pela LRF (art. 22, parágrafo único). A LDO estabelece metas e prioridades, diretrizes de política fiscal e alterações tributárias (art. 165, §2º).

• "O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LOA" — A regra constitucional diz respeito à LDO, não à LOA. O Congresso não pode recessar sem aprovar a LDO (art. 57, §2º, CF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

• "O PPA sinaliza as alterações na política tributária" — Compete à LDO dispor sobre alterações na legislação tributária, conforme art. 165, §2º. O PPA trata de diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados.

• "A LDO agrega o orçamento da seguridade social" — O orçamento da seguridade social integra a LOA (art. 165, §5º, III). A LDO não agrega orçamentos; ela orienta sua elaboração.

• "A LOA deve estar compatível com o PPA e a LDO" — Esta afirmação é verdadeira (art. 165, §7º, e art. 5º da LRF), mas a alternativa como um todo é incorreta pelos dois erros anteriores.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

• "O PPA evidencia, para 4 anos, programas de duração continuada" — Exato. O art. 165, §1º, da CF determina que o PPA estabelecerá diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e para os programas de duração continuada. A vigência é de 4 anos (art. 35, §2º, ADCT).

• "O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LDO" — A Constituição veda o recesso do Congresso Nacional enquanto não aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 57, §2º, CF). Trata-se de regra que garante a continuidade do planejamento orçamentário.

• "O orçamento anual - LOA pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita" — Correto. O art. 165, §8º, da CF exclui da proibição de dispositivos estranhos ao orçamento a autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita (ARO).

Alternativa D — ❌ Incorreta

• "O PPA apresenta as despesas de capital para os próximos 4 anos" — Embora o PPA de fato abranja despesas de capital (art. 165, §1º), a afirmação é incompleta, pois omite os programas de duração continuada. Mas o erro principal está nas demais assertivas.

• "A LDO apresenta critérios para subvencionar entidades do 3° setor" — A LDO pode conter regras para subvenções, mas não se restringe ao "3º setor". A LDO trata de metas e prioridades, política fiscal e alterações tributárias (art. 165, §2º). A afirmativa é genérica e imprecisa.

• "A LOA evidencia as formas de limitação de empenho caso haja queda na receita prevista" — A limitação de empenho (contingenciamento) é regulada pela LRF (art. 9º) e detalhada na LDO, não na LOA. A LOA fixa despesas, mas as regras de limitação vêm de outra lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

• "O PPA concede autorização para aumentar a remuneração dos servidores" — Aumento de remuneração depende de lei específica, autorização na LDO e dotação na LOA. O PPA não trata de pessoal.

• "A LDO permite que o Município custeie serviços da competência da União" — A LDO não confere essa permissão. O custeio de serviços de outro ente depende de convênio ou acordo, e deve observar a competência constitucional.

• "A LOA contém o orçamento de investimento das empresas estatais" — Esta terceira afirmativa é correta (art. 165, §5º, II), mas as duas primeiras são falsas, tornando a alternativa como um todo incorreta.

Gabarito: letra C.