Administração Financeira e Orçamentária · FCC · 2015 | Questão sqc-fc022084

GabaritoC — transferências voluntárias da União não podem financiar despesa de pessoal do município beneficiado.

Transferências Voluntárias e Restrições na LRF

Gabarito: letra C. As transferências voluntárias da União aos municípios são vedadas para financiar despesas de pessoal do ente beneficiário, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa restrição visa impedir que recursos federais custeiem despesas correntes que devem ser cobertas com receitas próprias do município.

A questão exige o conhecimento das exceções e regras orçamentárias previstas na Constituição Federal e na LRF, especialmente sobre créditos adicionais, princípio da não afetação, transferências voluntárias e reabertura de créditos.

Caso	Atribuição	Resultado
Alternativa A	Crédito suplementar em guerra/comoção interna	Incorreto (deveria ser crédito extraordinário)
Alternativa B	Oferecer impostos para garantir dívidas com a União	Incorreto (exceção permitida pela CF)
Alternativa C	Transferências voluntárias financiam despesa de pessoal	Correto (vedado pela LRF)
Alternativa D	Despesa que excede saldo orçamentário em calamidade pública	Incorreto (possível com crédito extraordinário)
Alternativa E	Créditos especiais e extraordinários não podem ser reabertos	Incorreto (extraordinários podem ser reabertos)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, em guerra ou comoção interna, podem ser abertos créditos suplementares sem autorização legislativa. O erro está na troca do tipo de crédito: nesses casos excepcionais, a Constituição autoriza a abertura de créditos extraordinários por decreto do Executivo, dispensando autorização legislativa prévia (CF, art. 167, § 1º). Já os créditos suplementares sempre dependem de autorização legislativa, seja na LOA ou em lei específica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui "extraordinários" por "suplementares", tentando confundir o candidato. Lembre-se: guerra, comoção interna e calamidade pública autorizam créditos extraordinários (sem lei), não suplementares.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que oferecer impostos para garantir dívidas com a União contraria o princípio da não afetação. Na verdade, a própria Constituição prevê exceções ao princípio, permitindo a vinculação de receitas de impostos para garantia de operações de crédito, conforme o art. 167, IV, da CF/88. Portanto, é uma exceção expressamente autorizada, e não uma violação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As transferências voluntárias da União para municípios não podem ser utilizadas para financiar despesas de pessoal. A LRF (art. 25, § 3º) veda a aplicação desses recursos em despesas correntes do ente beneficiário, salvo exceções como ações de educação, saúde e assistência social. Despesas de pessoal são tipicamente correntes, estando, portanto, proibidas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Em caso de calamidade pública, é possível abrir créditos extraordinários para atender despesas urgentes e imprevistas, mas isso não significa que se possa realizar qualquer despesa que exceda o saldo orçamentário sem limites. A abertura deve respeitar a disponibilidade de recursos e as regras fiscais, como o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A afirmativa é genérica e imprecisa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no ano seguinte, desde que tenham sido abertos nos últimos quatro meses do exercício e não estejam totalmente utilizados (CF, art. 167, § 2º). A expressão "em hipótese alguma" torna a assertiva falsa, pois há previsão constitucional de reabertura.

Gabarito: letra C — a única afirmativa correta é a que veda o uso de transferências voluntárias para despesas de pessoal dos municípios.