Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2015

Princípio da Exclusividade Orçamentária

Gabarito: letra C. A Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (art. 165, §8º, CF). Transposições, remanejamentos e transferências não se enquadram nessa exceção, logo sua autorização na LOA viola o princípio da exclusividade.

A questão testa o conhecimento sobre as exceções ao princípio da exclusividade. O erro comum é confundir transposições/remanejamentos/transferências com créditos suplementares – mas são figuras distintas (aquelas são realocações dentro da mesma dotação, enquanto créditos adicionais aumentam o valor total da despesa autorizada).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da não afetação (ou não vinculação) proíbe que receitas de impostos sejam vinculadas a despesas específicas, exceto as exceções constitucionais. A autorização em questão não trata de vinculação de receita, mas sim de remanejamento de despesas. Portanto, não há ofensa a esse princípio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Transposições, remanejamentos e transferências não são créditos adicionais especiais. Os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) são autorizações de despesa não previstas ou insuficientemente dotadas na LOA (Lei 4.320/64, art. 40). Já as transposições/remanejamentos/transferências são movimentações de recursos entre categorias de programação dentro do mesmo órgão ou função, sem alterar o total da despesa fixada. Portanto, a afirmação de que são equivalentes está errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º) veda que a LOA contenha matérias estranhas à previsão de receita e fixação de despesa. A única exceção constitucional é a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Como transposições, remanejamentos e transferências não se enquadram nessa exceção, sua autorização na LOA fere o princípio. A banca destaca que esses mecanismos diferem do crédito adicional suplementar, o que é correto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a permissão possa impactar o equilíbrio fiscal, a questão principal é o vício de constitucionalidade (violação ao princípio da exclusividade). A nocividade ao equilíbrio fiscal é uma consequência possível, mas não é a conclusão imediata e direta a partir do enunciado. A alternativa desvia o foco do princípio orçamentário violado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A permissão está irregular, pois a LOA não pode conter tal autorização. Transposições, remanejamentos e transferências, quando necessários, devem ser autorizados por lei específica (crédito adicional) ou, no caso de realocações dentro do mesmo programa, podem ser feitos por decreto se a LOA autorizar de forma genérica – mas não na própria LOA. A autorização na LOA é o próprio vício, não uma medida regular.