Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Goiás — FCC 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Goiás
- Código
- fc022089
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Conselheiro Substituto
De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO é VEDADO ao Conselheiro do Tribunal
- Aatuar em processo de interesse de cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou na colateral até o quarto grau.
- Bdedicar-se à atividade política-partidária, exceto em cargo diretivo não fiscal e sem remuneração.
- Cexercer profissão liberal, empregado particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, inclusive como acionista ou cotista sem ingerência.
- Dexercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração.
- Eexercer, exceto em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.