Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2015
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fc022096
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Conselheiro Substituto
O crime de
- Aimpedimento, perturbação ou fraude de concorrência pública não prevê punição para quem se abstém de concorrer ou licitar em razão de vantagem oferecida.
- Bpeculato mediante erro de outrem não admite tentativa.
- Cemprego irregular de verbas ou rendas públicas caracteriza-se independentemente da ocorrência de dano para a Administração pública.
- Dexcesso de exação configura-se, na forma culposa, quando o agente exige tributo que deveria saber indevido.
- Eextravio de livro oficial de que tem a guarda em razão do cargo exige, na forma culposa, a ocorrência de dano para a Administração pública.