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Questão de Direito Tributário — IPTU — FCC 2015

Direito TributárioIPTU
Código
fc022114
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;”De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito aos princípios da legalidade,
  1. Airretroatividade, exceto no que diz respeito ao desmembramento de um município em dois ou mais municípios, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).
  2. Birretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena), sendo que o princípio da noventena não se aplica a fixação da base de cálculo do IPTU.
  3. Cirretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena), não se aplicando o princípio da anterioridade ao exercício em que houver desdobramento de um município em dois ou mais municípios.
  4. Dexceto no que diz respeito à fixação de sua base de cálculo, que pode ser estabelecida por decreto, irretroatividade, anterioridade, mas não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
  5. Eexceto no que diz respeito à variação de sua alíquota, que pode ser aumentada por decreto, irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena), sendo que o princípio da noventena não se aplica a fixação da base de cálculo do IPTU.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU e os princípios tributários

Gabarito: letra B. O IPTU está sujeito à irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena), mas a noventena não se aplica à fixação de sua base de cálculo, conforme exceção constitucional. Essa é a regra pacífica na doutrina e jurisprudência.

A questão exige conhecimento das exceções aos princípios tributários constitucionais. Para o IPTU, as regras são:

Princípio

Aplicável ao IPTU?

Exceção?

Irretroatividade

Sim

Nenhuma (aplicável a todos os tributos)

Anterioridade

Sim

Nenhuma (IPTU não está nas exceções)

Noventena

Sim

A fixação da base de cálculo do IPTU não se sujeita à noventena

IPTU (art. 156, I, CF)
  • 1Princípios aplicáveis
    • Irretroatividade
      • Sem exceções
    • Anterioridade
      • Sem exceções
    • Noventena
      • Exceção: fixação da base de cálculo
  • 2Exceções inexistentes
    • Desmembramento de município
    • Decreto para base de cálculo
    • Decreto para alíquota
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a irretroatividade tem exceção para desmembramento de município. Isso é falso: a irretroatividade não comporta exceções. Além disso, menciona que a noventena se aplica integralmente, ignorando a exceção da base de cálculo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece corretamente os três princípios e aponta que a noventena não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU. É exatamente a regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a anterioridade não se aplica em caso de desdobramento de município. Não há tal exceção; a anterioridade incide normalmente. Também omite a anterioridade comum e trata apenas da noventena, de forma incompleta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a base de cálculo pode ser estabelecida por decreto (viola o princípio da legalidade). E nega a aplicação da noventena ao IPTU, quando na verdade ela se aplica, exceto para a base de cálculo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que a alíquota pode ser aumentada por decreto (legalidade exige lei). Além disso, não menciona qualquer exceção válida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a exceção da noventena para a base de cálculo do IPTU. Candidatos desatentos podem achar que a noventena não se aplica ao IPTU (alternativa D) ou que se aplica integralmente (alternativa A). A chave é lembrar que a noventena incide, mas a base de cálculo é exceção.

Gabarito: letra B.

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