Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — FCC 2015

Execução Judicial de Multa Aplicada por Tribunal de Contas Estadual

Gabarito: letra E. A decisão do Tribunal de Contas que imputa débito ou multa tem eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, §3º, CF). Nesse caso, a autarquia estadual, como entidade lesada diretamente pela irregularidade, está habilitada a promover a execução judicial independentemente de previsão na lei orgânica ou regimento interno do Tribunal. As demais alternativas erram ao negar essa legitimidade ou condicioná-la a requisitos inexigíveis.

A questão trata da executoriedade das decisões dos Tribunais de Contas. Conforme disposição constitucional aplicável ao TCU e, por simetria, aos Tribunais de Contas estaduais, as decisões de que resulte imputação de débito ou multa constituem título executivo extrajudicial. Isso confere ao credor (a entidade em favor de quem a multa ou débito foi estipulado) a possibilidade de cobrar judicialmente o valor. No caso, a multa foi imposta em razão de irregularidades com bens de uma autarquia estadual. Portanto, a autarquia é a credora e tem legitimidade ativa para executar a decisão, sem necessidade de autorização adicional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que nem o Estado nem a autarquia podem executar. Contraria o art. 71, §3º da CF (aplicado por simetria aos estados), que confere eficácia de título executivo às decisões dos Tribunais de Contas. A autarquia é parte legítima para executar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os Procuradores da Fazenda atuam na representação judicial do Estado, não da autarquia. A autarquia possui sua própria procuradoria ou é representada por órgão próprio. A legitimidade não é automática dos Procuradores da Fazenda.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o Estado também possa ter interesse no ressarcimento, a autarquia é a entidade diretamente lesada. A alternativa sugere que ambos estão habilitados, mas a questão específica é sobre a autarquia. O gabarito oficial aponta que apenas a autarquia está habilitada, sem necessidade de previsão. A alternativa C não é a correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a legitimidade do Estado à previsão na lei orgânica ou regimento interno. Não há tal exigência para a execução de título executivo. Além disso, o Estado pode não ser o credor direto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia, como entidade da administração indireta que sofreu o dano, é a credora da multa e, portanto, está habilitada a promover a execução judicial. A eficácia de título executivo da decisão do Tribunal de Contas independe de previsão na lei orgânica ou regimento interno – decorre diretamente da Constituição (art. 71, §3º, CF).

Gabarito: letra E.