Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2015
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc022137
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Referente a análise da constitucionalidade de leis e atos normativos no ordenamento brasileiro, considere:I. Aos Tribunais de Contas é dado concluir pela irregularidade de uma determinada licitação e da contratação dela decorrente, em função de considerar inconstitucional a lei com base na qual foram os atos em questão praticados.II. Os órgãos fracionários de Tribunais de Justiça poderão afastar a incidência de lei, no todo ou em parte, independentemente de decisão do Plenário ou órgão especial, desde que não declarem sua inconstitucionalidade.III. Ao Congresso Nacional compete suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.IV. Lei federal anterior à Constituição vigente e que com esta seja materialmente incompatível não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas sim de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuja decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Público.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e IV.
BII, III e IV.
CI, II e III.
DI e III.
EII e IV.
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GabaritoA — I e IV.
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Controle de constitucionalidade – Competências e limites
Gabarito: letra A – estão corretos apenas os itens I e IV, conforme a Súmula 347 do STF e o regime jurídico da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
A questão exige conhecimento sobre quem pode apreciar inconstitucionalidade (Tribunais de Contas), a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10), a competência do Senado para suspender lei declarada inconstitucional e o cabimento da ADPF para leis pré-constitucionais.
Item
Afirmação
Análise
Conclusão
I
Aos Tribunais de Contas é dado concluir pela irregularidade de licitação/contratação com base em lei que considerem inconstitucional.
Correto, conforme Súmula 347 do STF.
✅ Correto
II
Órgãos fracionários de TJ podem afastar a incidência de lei sem decisão do Plenário/Órgão Especial, desde que não declarem a inconstitucionalidade.
Incorreto, pois a Súmula Vinculante 10 veda o afastamento da incidência, mesmo sem declaração expressa.
❌ Incorreto
III
Ao Congresso Nacional compete suspender execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
Incorreto, a competência é privativa do Senado Federal (art. 52, X, CF).
❌ Incorreto
IV
Lei federal anterior à Constituição vigente e materialmente incompatível não pode ser objeto de ADI, mas sim de ADPF.
Correto, pois ADI só cabe para leis posteriores à CF/88; a ADPF é cabível para leis pré-constitucionais.
✅ Correto
Controle de constitucionalidade
1Quem pode apreciar
Tribunais de Contas (Súmula 347 STF)
Órgão fracionário sem plenário (SV 10)
2Efeitos da decisão do STF
Suspensão da lei
Senado Federal (art. 52, X)
Congresso Nacional
3Lei pré-constitucional
ADI: [-] incabível
ADPF: [+] cabível
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Item I — ✅ Correto
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, conforme a Súmula 347 do STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 347
STF Súmula 347:
"O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público."
Logo, pode concluir pela irregularidade de licitação e contratação com base em lei que entenda inconstitucional.
Item II — ❌ Incorreto
A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) exige que somente o Plenário ou o Órgão Especial do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei. A Súmula Vinculante 10 reforça que mesmo o simples afastamento da incidência da lei – sem expressa declaração – está vedado ao órgão fracionário:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 10
Súmula Vinculante 10:
"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."
Assim, o item II é falso.
Item III — ❌ Incorreto
A competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF é do Senado Federal, não do Congresso Nacional. Dispõe o art. 52, X, da Constituição Federal:
Art. 52CF/88
"Compete privativamente ao Senado Federal: [...] X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal."
O item erra ao mencionar "Congresso Nacional", abrangendo também a Câmara dos Deputados, que não detém essa atribuição.
Item IV — ✅ Correto
Leis anteriores à Constituição de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), pois o parâmetro de controle é a Constituição vigente – e a lei pré-constitucional revogou-se por incompatibilidade material (fenômeno da recepção/não recepção). O instrumento adequado é a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), conforme a Lei 9.882/99. A decisão do STF em ADPF produz eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante (art. 10, §3º, da Lei 9.882/99). O item IV está correto.
Conclusão: Apenas os itens I e IV são verdadeiros, correspondendo à alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa III troca o sujeito competente: a banca espera que o aluno confunda o Senado Federal (art. 52, X) com o Congresso Nacional (Câmara + Senado). Memorize: quem suspende é o Senado, não o Congresso.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade