Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — FCC 2015
Direito Constitucional›Congresso Nacional
Código
fc022140
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal:I. Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.II. Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios so- bre a execução dos planos de governo.III. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atribuições competem, respectivamente, a
ASenado Federal; Câmara dos Deputados; Congresso Nacional.
BSenado Federal; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados.
CCongresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal.
DCongresso Nacional; Senado Federal; Câmara dos Deputados.
ECâmara dos Deputados; Senado Federal; Congresso Nacional.
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GabaritoB — Senado Federal; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados.
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Competências do Poder Legislativo Federal (arts. 49, 51 e 52 CF)
Gabarito: letra B. O item I (limites da dívida mobiliária dos entes subnacionais) é competência privativa do Senado Federal (CF, art. 52, IX); o item II (julgamento anual das contas do Presidente) é competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, IX); o item III (tomada de contas do Presidente quando não apresentadas no prazo) é competência privativa da Câmara dos Deputados (CF, art. 51, II). A sequência que corresponde a essas atribuições é a apresentada na alternativa B.
A questão exige conhecimento das competências específicas de cada Casa legislativa e do Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal de 1988.
Atribuição (Item)
Órgão Competente
Fundamento Constitucional
I. Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, DF e Municípios
Senado Federal
Art. 52, IX, CF
II. Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo
Congresso Nacional
Art. 49, IX, CF
III. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
Câmara dos Deputados
Art. 51, II, CF
1I. Limites da dívida subnacionalSenado Federal (art. 52, IX)
2II. Julgar contas do PresidenteCongresso Nacional (art. 49, IX)
3III. Tomar contas do PresidenteCâmara dos Deputados (art. 51, II)
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Item I — ✅ Senado Federal
A Constituição atribui ao Senado Federal a competência para estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto literal do art. 52, IX, da CF é:
Art. 52CF/88
Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal:
IX — estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assim, o item I corresponde ao Senado Federal.
Item II — ✅ Congresso Nacional
Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, conforme o art. 49, IX, da CF. Embora o texto literal desse inciso não esteja reproduzido no material fornecido, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido. Portanto, o item II é de competência do Congresso Nacional.
Item III — ✅ Câmara dos Deputados
A tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, é atribuição privativa da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, II, da Constituição Federal. Esse dispositivo não está transcrito no material disponível, mas o teor é amplamente conhecido e cobrado em concursos. Assim, o item III cabe à Câmara dos Deputados.
Conclusão
Portanto, a sequência correta é: I – Senado Federal; II – Congresso Nacional; III – Câmara dos Deputados, o que corresponde à alternativa B.