Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FCC 2015
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- fc022141
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Conselheiro Substituto
Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será
- Aconstitucional, por ser competência própria do Município legislar sobre assunto de interesse local.
- Binconstitucional, pois compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal em matéria de trânsito e transporte.
- Cinconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito penal.
- Dconstitucional, por competir ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
- Einconstitucional, se não houver lei complementar federal que autorize o Município a legislar sobre aspectos específicos da matéria relativa a trânsito e transporte.