Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2015

Ordem Econômica: Empresas Estatais

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, no art. 173, §2º, veda privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, mas o STF consolidou que essa vedação não se aplica às prestadoras de serviço público, que podem gozar de tais privilégios. Essa é a exata previsão da alternativa D.

A banca testa o conhecimento do regime constitucional diferenciado das empresas estatais conforme sua finalidade: exploração de atividade econômica (art. 173) ou prestação de serviço público (art. 175). Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as empresas estatais devem seguir as normas de licitação aplicáveis à Administração Pública. O art. 173, §1º, III, determina que lei própria estabelecerá o estatuto jurídico dispondo sobre "licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública". Isso significa que não se aplicam as mesmas regras da administração direta (ex.: Lei 8.666/93), mas sim um regime próprio, como a Lei 13.303/2016. Portanto, a afirmação é incorreta ao igualar os regimes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os conselhos de administração e fiscal devem ter participação de representantes dos empregados em percentual fixado na Constituição. O art. 173, §1º, IV, prevê apenas a participação de acionistas minoritários, não de empregados. O STF, na ADI 238, firmou que norma estadual que fixa vagas para empregados viola a reserva de lei. Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a criação é por lei específica (correto) e que lei complementar define as áreas de atuação. A CF exige lei específica para criação (art. 37, XIX), mas não exige lei complementar para definir as áreas de atuação. A lei ordinária que cria a empresa já define seu objeto. Portanto, a segunda parte é incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a única alternativa correta. O art. 173, §2º, veda privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, mas o STF consolidou que essa vedação só se aplica a empresas estatais que explorem atividade econômica (ex.: Petrobras, Banco do Brasil). As prestadoras de serviço público (ex.: Correios, Infraero) não estão sujeitas a essa vedação e podem gozar de privilégios fiscais, como imunidade tributária recíproca. Veja o teor do dispositivo:

A jurisprudência do STF (RE 220.906, RE 596.729 AgR) é firme: essa regra não alcança as prestadoras de serviço público. A alternativa D espelha exatamente esse entendimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que essas empresas se sujeitam ao regime privado, exceto quanto às obrigações tributárias. O art. 173, §1º, II, determina a sujeição ao regime das empresas privadas inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. A exceção é falsa: as obrigações tributárias também se sujeitam ao regime privado. O §2º do mesmo artigo impõe a vedação de privilégios, mas não exclui a tributação.

Portanto, a alternativa E está errada.

Dica: A distinção central é: empresas estatais exploradoras de atividade econômica (sujeitas ao art. 173, inclusive §2º) vs. prestadoras de serviço público (sujeitas ao art. 175, com privilégios possíveis). Decore o §2º e a exceção jurisprudencial.

Gabarito: letra D.