Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2015
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fc022176
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor Controle Externo - Jurídica
Pertence aos Municípios
A50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
B100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
C25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União, por ela fiscalizado e cobrado, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
D50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, na hipótese de Município que opta pela sua fiscalização e cobrança.
E25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
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GabaritoB — 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Receitas Tributárias Municipais
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o art. 158, I da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a totalidade (100%) do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. As demais alternativas apresentam percentuais ou condições divergentes do texto constitucional.
A questão testa a literalidade do art. 158 da CF/88, que elenca as receitas tributárias pertencentes aos Municípios. A seguir, a análise de cada alternativa com base no dispositivo:
Art. 158, §4CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios:
I — o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II — cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
III — 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios (...);
IV — 25% (vinte e cinco por cento):
a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que 50% do ICMS estadual pertence aos Municípios. O art. 158, IV, "a" da CF determina que o percentual é de 25%. A banca trocou o percentual (50% no lugar de 25%).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 158, I da CF: 100% do IRRF incidente sobre rendimentos pagos pelo Município, suas autarquias e fundações. A redação é idêntica à constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que 25% do ITR federal pertence aos Municípios. O art. 158, II estabelece o percentual de 50% (ou 100% se houver opção municipal pela fiscalização e cobrança, conforme art. 153, §4º, III). A alternativa erra ao reduzir para 25%.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que 50% do ITR federal pertence ao Município na hipótese de opção pela fiscalização e cobrança. Na verdade, quando o Município opta, a totalidade (100%) do ITR lhe pertence (art. 158, II c/c art. 153, §4º, III). A alternativa confunde a regra geral (50%) com a exceção (100%).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que 25% do IPVA estadual pertence aos Municípios. O art. 158, III determina o percentual de 50%. A banca novamente trocou o percentual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca sistemática de percentuais entre os impostos. Memorize os números exatos do art. 158 CF: IRRF = 100%, IPVA = 50%, ITR = 50% (100% se opção), ICMS = 25%. O erro mais comum é confundir o ITR na opção (100% e não 50%) e inverter os valores do IPVA e ICMS.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)