GabaritoA — embargos declaratórios.
Gabarito: letra A. As decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) são, em regra, irrecorríveis, sendo admissíveis apenas os embargos declaratórios, conforme expressamente previsto no art. 26 da Lei nº 9.868/1999. As demais alternativas (embargos infringentes, revisão criminal, embargos de divergência e ação rescisória) são incabíveis.
A banca testa o conhecimento sobre a irrecorribilidade das decisões em controle concentrado e a única exceção legal. O dispositivo central é o seguinte:
Art. 26 – “A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.”
Portanto, a única via impugnativa admitida contra o mérito de uma ADI é o recurso de embargos declaratórios (para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material). As demais opções são incompatíveis com o sistema de controle concentrado.
Conforme o art. 26 da Lei 9.868/99, os embargos declaratórios são expressamente ressalvados como recurso cabível contra decisão em ADI. O STF também admite seu uso para, excepcionalmente, modular efeitos.
Embargos infringentes são cabíveis contra decisões não unânimes em tribunais (art. 942 do CPC/2015), mas não em face de decisões do STF em controle concentrado, que são irrecorríveis (art. 26). A Súmula 295 do STF, a propósito, trata de ação rescisória, não de ADI.
Revisão criminal é instrumento processual penal (art. 621 do CPP) para reexame de sentença condenatória transitada em julgado. Não guarda qualquer relação com ação direta de inconstitucionalidade.
Embargos de divergência (art. 1.043 do CPC/2015) têm cabimento para uniformizar jurisprudência entre órgãos fracionários de tribunais superiores. Não se aplicam aos julgamentos plenários do STF em ADI.
A ação rescisória é vedada pelo próprio art. 26 da Lei 9.868/99 ("não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória"). Embora o trânsito em julgado da ADI possa fundamentar rescindibilidade de decisões anteriores, a ação rescisória não cabe contra a própria decisão da ADI.
O art. 26 da Lei 9.868/1999 é a "chave de ouro" para questões sobre recursos em controle concentrado. Memorize: "irrecorrível, salvo embargos declaratórios". Isso resolve a maioria das questões da FCC sobre o tema.
Gabarito: letra A.
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