Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc022178
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Controle Externo - Jurídica
No controle de constitucionalidade brasileiro
- ATribunais Superiores não participam do controle difuso de constitucionalidade.
- Bapenas o Supremo Tribunal Federal pode processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade.
- Cinexiste mecanismo de fiscalização judicial preventivo.
- Djuizados especiais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- Eapenas o texto constitucional formal e documental de 1988 é parâmetro de fiscalização.