Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2015

IPTU: Características e Progressividade

Gabarito: letra D. O IPTU pode ser utilizado como instrumento de política urbana, impondo penalidade ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, mediante alíquota progressiva no tempo, conforme o art. 182, §4º, II da Constituição Federal. As demais alternativas incorrem em equívocos sobre iniciativa legislativa, competência do Distrito Federal, limitação da progressividade e partilha do tributo.

A banca testa o conhecimento sobre as hipóteses de progressividade do IPTU e sua função sancionatória na política urbana.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei do IPTU é de iniciativa privativa do Prefeito. A Constituição Federal não estabelece essa reserva; a iniciativa de leis tributárias municipais é comum, podendo ser proposta por qualquer vereador, embora na prática o Executivo frequentemente a exerça. Não há previsão de iniciativa privativa do Prefeito para IPTU.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o IPTU não pode ser cobrado pelo Distrito Federal. Na verdade, o Distrito Federal acumula competências estaduais e municipais (CF, art. 32, §1º), podendo instituir o IPTU normalmente. A assertiva é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o IPTU "só poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade". Embora a progressividade para função social seja prevista (art. 182, §4º, II e art. 156, §1º da CF), a expressão "só" é inadequada. O IPTU pode ser progressivo também como sanção pelo não aproveitamento do solo (progressividade no tempo), que é uma finalidade distinta. Além disso, a progressividade para função social não é a única hipótese constitucional; a própria ideia de sanção (art. 182, §4º, II) é uma forma de progressividade com objetivo específico. A assertiva, ao usar "só", restringe indevidamente o alcance do instituto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Poderá ser utilizado como pena ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado." Perfeito. O art. 182, §4º, II prevê exatamente essa hipótese: o IPTU progressivo no tempo como instrumento sancionatório para compelir o proprietário a dar função social ao imóvel. A alternativa reflete literalmente o texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o IPTU será partilhado em 50% com o Estado de situação do imóvel. O IPTU é imposto municipal (CF, art. 156, I), de arrecadação exclusiva do município (ou do DF quando no exercício dessa competência). Não há previsão de partilha com o Estado.

Gabarito: letra D.