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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — FCC 2015

Administração Financeira e OrçamentáriaTransparência, Controle e Fiscalização
Código
fc022183
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor Controle Externo - Jurídica
A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal que são utilizados pelo TCM/GO no exercício de suas atribuições de controle externo. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. É correto afirmar que o
  1. ARelatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter, no último quadrimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
  2. BRelatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos resultados nominal e primário.
  3. CRelatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.
  4. DRelatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
  5. ERelatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, do demonstrativo da inscrição em restos a pagar, das despesas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter, no último quadrimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relatórios de transparência na LRF

Gabarito: letra A. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem periodicidade quadrimestral (art. 54 da LRF) e, no último quadrimestre, deve conter demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro. Já o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é bimestral (art. 165, §3º da CF), e seus demonstrativos são diversos. A banca mistura prazos e conteúdos para confundir.

A questão cobra a literalidade dos arts. 54 e 53 da LRF e art. 165, §3º da CF. Vejamos as fontes:

Art. 54LC-101-2000

Art. 54 — Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal...

Art. 165, §3CF/88

Art. 165, §3º — O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 53, §1LC-101-2000

Art. 53 — Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: ... III — resultados nominal e primário; ... V — Restos a Pagar... §1º — O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos... §2º — ... II — das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

RGFRREOquadrimestralbimestralinstrumentos de transparênciaLEVELsoulevel.com.br
Relatórios de transparência na LRF — só RGF: quadrimestral; só RREO: bimestral; RGF∩RREO: instrumentos de transparência

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O RGF é quadrimestral (art. 54). A LRF exige que, no último quadrimestre, conste demonstrativo das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro (art. 55, §2º da LRF — não transcrito no contexto, mas é regra consolidada). A alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o RGF é bimestral e deve conter demonstrativo de resultados nominal e primário. Erro: O RGF é quadrimestral (art. 54) e o demonstrativo de resultados nominal e primário integra o RREO (art. 53, III), não o RGF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o RREO é bimestral (correto) e deve conter comparativo da despesa total com pessoal com os limites da LRF. Erro: Esse comparativo é conteúdo do RGF (art. 55, §1º, I da LRF), não do RREO.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O RGF é quadrimestral (correto), mas afirma que no último quadrimestre deve vir acompanhado das projeções atuariais. Erro: As projeções atuariais acompanham o RREO do último bimestre (art. 53, §2º, II), não o RGF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o RREO é quadrimestral e que no último quadrimestre deve conter demonstrativo de inscrição em restos a pagar. Erro: O RREO é bimestral (art. 165, §3º CF). O demonstrativo de restos a pagar existe, mas a periodicidade está trocada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a periodicidade dos dois relatórios: RGF é quadrimestral; RREO é bimestral. Também associa demonstrativos ao relatório errado. Memorize: RGF = quadrimestre, despesa com pessoal, disponibilidades de caixa; RREO = bimestre, resultados nominal/primário, restos a pagar, projeções atuariais.

Gabarito: letra A.

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