Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — FCC 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
- Código
- fc022184
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Controle Externo - Jurídica
Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas
- Airregulares, e será definida a responsabilidade individual com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 55.000,00.
- Bregulares com ressalva, caso o administrador público indenize o erário até a data do julgamento das contas.
- Cregulares com ressalva, caso fique evidenciado que o ato não é de natureza grave e não representa injustificado dano ao erário.
- Dirregulares, e será definida a responsabilidade individual, com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00.
- Eirregulares, e será definida a responsabilidade solidária do administrador e dos seus assessores com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00.