Sustação de contrato no controle externo
Gabarito: letra B. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 71, §1º, estabelece que, no caso de contrato, o ato de sustação é adotado diretamente pelo Congresso Nacional (e não pelo Tribunal de Contas da União), que solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Essa é a regra especial para contratos, em contraposição à regra geral do inciso X do mesmo artigo, que atribui ao TCU a sustação de atos administrativos não contratuais.
Art. 71, X, §1CF/88
Art. 71, X — "sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal"
§ 1º — "No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis"
§ 2º — "Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a sustação de contrato é adotada diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando ao Senado Federal. Isso contraria o art. 71, §1º da CF/88, que reserva ao Congresso Nacional essa competência. O TCU susta atos em geral (inciso X), mas contratos seguem regra especial.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o disposto no §1º do art. 71: o Congresso Nacional adota diretamente a sustação do contrato e solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que a competência é do TCU, desde que haja autorização prévia da Câmara ou do Senado. Não há essa exigência constitucional. O TCU só atua na sustação de contrato de forma subsidiária, após o prazo de 90 dias sem providências do Congresso ou do Executivo (§2º), e nunca com autorização prévia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Repete o erro da alternativa A, atribuindo ao TCU a sustação direta do contrato, com comunicação apenas à Câmara dos Deputados. A CF determina que a sustação é feita pelo Congresso Nacional, e não pelo TCU.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona prazo de 180 dias, quando o correto são 90 dias (§2º). Além disso, a competência não se exaure nesse prazo; o TCU decidirá a respeito se as medidas não forem tomadas. O enunciado também é impreciso ao dizer que o ato será "efetivado" pelo Congresso ou pelo Executivo — a sustação é ato do Congresso, que solicita medidas ao Executivo.
Gabarito: letra B