Questão de Contabilidade Pública — Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16 — FCC 2015

Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T)

Gabarito: letra D — Estão corretos apenas os itens I e III. A afirmativa I está de acordo com o regime de competência, que exige o reconhecimento das transações no momento em que ocorrem. A afirmativa III está correta pois, havendo razoável certeza, as estimativas devem ser registradas. Já a afirmativa II é incorreta ao exigir certeza absoluta para o registro de estimativas, contrariando o princípio da prudência e a própria essência das estimativas contábeis.

A questão cobra o conhecimento dos princípios de reconhecimento e mensuração aplicáveis ao setor público, especialmente quanto ao tratamento de estimativas contábeis. As NBC TSP, em sua Estrutura Conceitual, estabelecem o regime de competência como base para o registro das transações (I). Quanto às estimativas, a contabilidade pública admite o registro mesmo diante de incertezas, desde que haja razoável certeza de sua ocorrência (III), não se exigindo certeza absoluta (descartando II).

Item I — ✅ Correto

O item I reproduz o princípio do regime de competência: as transações devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrem, independentemente do pagamento ou recebimento. Esse é um dos fundamentos da contabilidade pública, conforme a Estrutura Conceitual das NBC TSP (item 1.1). Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ❌ Incorreto

O item II afirma que os registros estimáveis tecnicamente devem ser efetuados somente se existir certeza da sua ocorrência. Isso não condiz com a prática contábil, pois estimativas envolvem incertezas. A contabilidade utiliza estimativas com base em juízo de valor e probabilidade, não exigindo certeza absoluta. Exigir certeza inviabilizaria o registro de provisões, depreciações, entre outros. Portanto, a afirmativa é falsa.

Item III — ✅ Correto

O item III está correto ao afirmar que os registros estimáveis devem ser efetuados mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência. É exatamente esse o tratamento adequado: quando há razoável certeza (probabilidade de ocorrência), a estimativa deve ser reconhecida, em consonância com o princípio da prudência e com a essência das estimativas contábeis. Logo, a afirmativa é verdadeira.

Conclusão: Itens I e III corretos → gabarito letra D.