Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei nº 13.251 de 1998 – Estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — FCC 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei nº 13.251 de 1998 – Estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
- Código
- fc022304
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Ministério Público de Contas
De acordo com a Lei Estadual n o 13.251/1998, a Procuradoria Geral de Contas será dirigida pelo Procurador Geral de Contas, nomeado em Comissão mediante escolha dentre os integrantes do corpo de Procuradores de Contas, pelo
- Achefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
- Bchefe do Poder Executivo, para mandato de um ano, vedada a recondução.
- Cchefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- DPresidente do Tribunal, para mandato de um ano, permitida uma recondução
- EPresidente do Tribunal, para mandato de um ano, vedada a recondução.