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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Goiás — FCC 2015

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Goiás
Código
fc022306
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público de Contas
De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, o recurso de revisão
  1. Anão é mais permitido no âmbito administrativo, tratando-se de hipótese recursal substituída pela Reclamação.
  2. Bpoderá ser interposto pela parte, seus sucessores ou pelo Ministério Público, no prazo de 2 anos contados da intimação da decisão recorrida.
  3. Cpoderá ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público no prazo de 30 dias da intimação da decisão recorrida.
  4. Dpoderá ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público no prazo de 15 dias da intimação da decisão recorrida.
  5. Enão é mais permitido no âmbito administrativo, tratando-se de hipótese recursal substituída pelo Recurso Ordinário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — poderá ser interposto pela parte, seus sucessores ou pelo Ministério Público, no prazo de 2 anos contados da intimação da decisão recorrida.

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