Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2015
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fc022312
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público de Contas
Paulo, sócio administrador de agência de turismo, ofereceu uma viagem à Europa a Jack, agente fiscal de rendas, para determiná-lo a não autuá-lo por sonegação de tributo estadual. Jack aceitou a oferta, viajou e, quando voltou, foi até a empresa e lavrou auto de infração pela sonegação do referido tributo. Nesse caso,
APaulo responderá por corrupção ativa e Jack não responderá por nenhum delito por ter lavrado o auto de infração.
BJack responderá por corrupção passiva e Paulo por prevaricação.
CPaulo responderá por corrupção ativa e Jack por prevaricação.
Dnão há crime, porque o auto de infração foi lavrado, não tendo havido prejuízo para a Administração pública.
EJack responderá por corrupção passiva e Paulo por corrupção ativa.
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GabaritoE — Jack responderá por corrupção passiva e Paulo por corrupção ativa.
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Corrupção ativa e passiva – Consumação independente do resultado
Gabarito: letra E. Paulo responde por corrupção ativa (art. 333 do CP) por oferecer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício; Jack responde por corrupção passiva (art. 317 do CP) por aceitar a vantagem, crime que se consuma com o mero recebimento, independentemente de praticar ou não o ato ajustado.
A questão explora a diferença entre os crimes de corrupção. A corrupção ativa é crime de particular (Paulo) que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para influenciá-lo no exercício do cargo. Já a corrupção passiva é crime próprio de funcionário público (Jack) que solicita ou recebe vantagem indevida, mesmo que o ato de ofício não seja praticado ou seja praticado de acordo com a lei. No caso, Jack aceitou a viagem, consumando a corrupção passiva; o fato de ter lavrado o auto de infração posteriormente não afasta o crime – a consumação é formal e ocorre no momento da aceitação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Paulo responde por corrupção ativa (correto), mas que Jack não responde por nenhum delito por ter lavrado o auto. Erro: a corrupção passiva independe do ato posterior; basta o recebimento da vantagem. Jack praticou o crime ao aceitar a viagem.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que Jack responde por corrupção passiva (correto), mas que Paulo responde por prevaricação. Prevaricação é crime praticado por funcionário público (art. 319 CP); Paulo é particular, não se enquadra. O crime de Paulo é corrupção ativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que Paulo responde por corrupção ativa (correto) e Jack por prevaricação. Jack não cometeu prevaricação (não houve retardamento ou omissão indevida por interesse pessoal), mas sim corrupção passiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que não há crime porque o auto foi lavrado. O crime de corrupção se consuma independentemente do resultado; o bem jurídico tutelado é a moralidade administrativa, e tanto a oferta quanto a aceitação já violam esse bem.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Expressa a tipificação correta: Jack (funcionário público) responde por corrupção passiva (art. 317 CP) por aceitar a vantagem; Paulo (particular) responde por corrupção ativa (art. 333 CP) por oferecê-la. A lavratura do auto não descaracteriza os crimes, pois estes são formais e se consumam com a promessa/aceitação da vantagem.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a pensar que, como Jack lavrou o auto de infração, não houve prejuízo à Administração e, portanto, não há crime. Todavia, tanto a corrupção ativa quanto a passiva são crimes de mera conduta ou formais – consumam-se com o simples oferecimento ou aceitação da vantagem indevida, independentemente do resultado final. O auto lavrado não apaga o crime já consumado.