Direito Penal · FCC · 2015 | Questão sqc-fc022313

Causas excludentes da culpabilidade

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque as descriminantes putativas (erro sobre situação de fato que tornaria a ação legítima) excluem a culpabilidade quando o erro é inevitável, conforme art. 20, §1º do CP combinado com o art. 21 (erro de proibição). As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos expressos do Código Penal.

Causa Excludente	Fundamento Legal	Efeito sobre a Culpabilidade	Observação
Descriminantes putativas (erro sobre situação de fato)	Art. 20, §1º c/c Art. 21 do CP	Excluem a culpabilidade (se o erro for inevitável)	Aplica-se a teoria limitada da culpabilidade; o erro é tratado como erro de proibição
Erro invencível sobre a ilicitude do fato	Art. 21 do CP	Isenta de pena (exclui a culpabilidade)	Se evitável, diminui a pena de 1/6 a 1/3
Coação moral irresistível	Art. 22 do CP	Exclui a culpabilidade do coacto	O coator responde pelo crime doloso; o coacto não responde penalmente
Obediência hierárquica	Art. 22 do CP	Exclui a culpabilidade do subordinado	Exige relação de direito público entre superior e subordinado
Desconhecimento da lei	Art. 21 do CP	Inescusável (não isenta de pena)	Aplica-se a qualquer crime, inclusive culposos

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "o desconhecimento da lei nos crimes culposos isenta o agente de pena". O Art. 21 do CP é categórico:

Art. 21CP

Art. 21 — "O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço."

Portanto, nem mesmo nos crimes culposos o desconhecimento da lei isenta de pena. A alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "o erro invencível sobre a ilicitude do fato não isenta o réu de pena". O mesmo Art. 21 determina que o erro inevitável (invencível) isenta de pena. Logo, a afirmação inverte o conteúdo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "na coação moral irresistível o coator responde por dolo e o coacto por culpa". A coação moral irresistível exclui a culpabilidade do coacto (art. 22, primeira parte, do CP). O coacto não responde penalmente, pois não se lhe pode exigir conduta diversa. Já o coator responde pelo crime doloso. Não há previsão de responsabilidade a título de culpa para o coacto. A alternativa erra ao atribuir culpa ao coacto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que "as descriminantes putativas excluem a culpabilidade". As descriminantes putativas ocorrem quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima (art. 20, §1º). Esse erro, se inevitável, configura erro de proibição (art. 21) e exclui a culpabilidade. O Código Penal adota a teoria limitada da culpabilidade, tratando as descriminantes putativas como causa de exclusão da culpabilidade (e não da ilicitude). Portanto, a alternativa está correta.

Art. 20, §1CP

Art. 20, §1º — "É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "na obediência hierárquica é dispensável a existência de relação de direito público entre superior e subordinado". A obediência hierárquica (art. 22, segunda parte) exige relação de direito público (administração pública). Não se aplica a relações privadas. A alternativa erra ao dispensar essa exigência.

Art. 22CP

Art. 22 — "Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem."

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão comum entre descriminantes putativas (erro de tipo permissivo) e a exclusão da ilicitude. Muitos candidatos pensam que descriminantes putativas excluem a ilicitude, mas, no CP, elas podem excluir a culpabilidade (erro de proibição inevitável) ou o dolo (erro de tipo permissivo). Aqui a FCC considera a exclusão da culpabilidade, o que está de acordo com a teoria adotada.

Gabarito: letra D.