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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2015

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
fc022315
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público de Contas
A respeito da aplicação da lei penal, considere:I. Aplica-se a lei brasileira a crimes praticados a bordo de embarcações brasileiras a serviço do governo brasileiro que se encontrem ancorados em portos estrangeiros.II. A sentença estrangeira pode ser executada no Brasil para obrigar o condenado a reparar o dano independentemente de homologação. III Consideram-se extensões do território brasileiro as embarcações brasileiras de propriedade privada em alto mar.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI
  2. BII
  3. CI e III
  4. DI e II
  5. EII e III.
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GabaritoC — I e III

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