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Questão de Direito Civil — Parte Geral — FCC 2015

Direito CivilParte Geral
Código
fc022326
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público de Contas
Morrinhos Futebol Clube é uma associação esportiva sem fins lucrativos, que decide, para aumentar seus ganhos, montar um restaurante em sua sede, aberto aos associados e familiares, bem como uma loja para vender camisas dos uniformes de seus jogadores, bolas e réplicas dos troféus conquistados. Essa conduta
  1. Anão é possível, pois associações não podem ter fins econômicos, o que se caracterizaria em ambas as situações, só podendo a imagem da associação ser cedida onerosamente a terceiros.
  2. Bé possível, mesmo com ganhos pessoais aos associados, pois associações podem ter os mesmos fins econômicos que uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
  3. Cé possível, desde que não haja ganhos pessoais aos associados, pois a realização eventual de negócios para manter ou aumentar o patrimônio da associação não a desnatura
  4. Dé possível somente em relação à venda de uniformes, bolas e troféus, pois a abertura de um restaurante, mesmo que sem ganhos pessoais aos associados, desnatura sua condição de associação, por não ter nexo com suas atividades esportivas.
  5. Eé possível somente em relação à abertura do restaurante, desde que somente para os associados e familiares, pois a venda de uniformes, bolas e troféus, por ser livre à população em geral, tem fins lucrativos que a desnaturam enquanto associação.
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GabaritoC — é possível, desde que não haja ganhos pessoais aos associados, pois a realização eventual de negócios para manter ou aumentar o patrimônio da associação não a desnatura

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pessoa Jurídica – Associações e Atividades Econômicas

Gabarito: letra C. A associação pode realizar negócios eventuais para manter ou aumentar seu patrimônio, desde que não haja distribuição de ganhos entre os associados. O art. 53 do Código Civil define que as associações se constituem para fins não econômicos, mas a jurisprudência e a doutrina (Enunciado 534 da CJF) admitem atividade econômica acessória, desde que o lucro não seja repartido.

Associação (art. 53 CC)
  • 1Fim não econômico
    • Sem distribuição de lucro
  • 2Atividade econômica acessória
    • Permitida (Enunciado 534 CJF)
    • Para manter ou aumentar patrimônio
    • Sem ganho pessoal aos associados
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que associações não podem ter fins econômicos, mas esquece que a atividade econômica acessória é permitida para sustentar o patrimônio. A cessão onerosa de imagem não é o único meio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Permite ganhos pessoais aos associados, o que desnaturaria a associação. O lucro deve reverter para a entidade, não para os membros.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a regra: a realização eventual de negócios para manter ou aumentar o patrimônio da associação não a descaracteriza, desde que não haja ganho pessoal aos associados. Esta é a interpretação consolidada do art. 53 do CC e do Enunciado 534 da VI Jornada de Direito Civil.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Restringe indevidamente a possibilidade apenas à venda de artigos esportivos, excluindo o restaurante. Ambos são atividades econômicas lícitas e acessórias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a lógica: permite o restaurante, mas proíbe a venda de uniformes e troféus. Não há fundamento para essa distinção; ambas as atividades são permitidas se sem ganhos pessoais.

Gabarito: letra C

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