Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2015
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc022331
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Ministério Público de Contas
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
- AA lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores.
- BA imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções.
- CNão pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica.
- DDireito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores.
- EA aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.