Questão de Direito Urbanístico — Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios — FCC 2015
Direito UrbanísticoDo parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
- Código
- fc022335
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Ministério Público de Contas
O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano
- Apodem ser impostos apenas ao proprietário de imóvel urbano não edificado.
- Bsubstituem a aplicação do IPTU progressivo sobre o imóvel
- Ccabem em qualquer hipótese de descumprimento da função social da propriedade urbana.
- Ddependem ainda de regulamentação por lei federal específica.
- Edependem de lei municipal específica impondo-os ao proprietário ainda que já incluída a área onde se situa o imóvel no plano diretor municipal.