Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2015
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fc022336
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Ministério Público de Contas
Segundo a Lei n o 10.257/2000, é garantida a participação democrática, de forma direta, dos cidadãos nos assuntos da cidade através de
- Ainiciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
- Breferendo popular e plebiscito.
- Córgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.
- Ddebates, audiências e consultas públicas.
- Econferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.