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Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — FCC 2015

Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
Código
fc022340
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público de Contas
Em matéria urbanística, compete
  1. Aao Município promover, privativamente, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  2. Bao Município criar, organizar e suprimir distritos a seu exclusivo critério.
  3. Cao Estado elaborar os planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
  4. Dà União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos
  5. Eà União legislar, privativamente, sobre matéria de mobilidade urbana.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

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