Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- fc022351
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Ministério Público de Contas
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, as finanças públicas serão reguladas por lei
- Aordinária estadual, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar estadual, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras federais, ressalvados os casos previstos em lei complementar federal.
- Bordinária estadual, observados os princípios estabelecidos na referida Constituição Estadual e em lei complementar federal, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras controladas pelo Banco Central, ressalvados os casos previstos em ato do Poder Legislativo estadual
- Cordinária municipal, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar estadual, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras nacionais, ressalvados os casos previstos em lei ordinária estadual.
- Dcomplementar estadual, observados os princípios estabelecidos na referida Constituição Estadual e em lei complementar federal, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras federais ou estaduais, ressalvados os casos previstos em ato do Poder Legislativo estadual.
- Ecomplementar estadual, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar federal, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.