Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2015
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
fc022352
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público de Contas
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à sujeição passiva de obrigação tributária, pode-se asseverar que
Asão solidariamente obrigados os sujeitos passivos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Bo sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação direta ou indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Csão solidariamente obrigados os sujeitos passivos expressamente designados pela legislação tributária
Dsujeito passivo de obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária.
Eo sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, revestindo ou não a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da legislação tributária.
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GabaritoA — são solidariamente obrigados os sujeitos passivos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
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Sujeição Passiva no CTN
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 124, I do Código Tributário Nacional, que estabelece a solidariedade entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. As demais alternativas contêm desvios textuais que as tornam incorretas.
O CTN trata da sujeição passiva nos arts. 121 e 124. Vejamos os textos legais:
Art. 124CTN
Art. 124 — São solidàriamente obrigadas I — as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II — as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único — A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Art. 121CTN
Art. 121 — Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único — O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Critério
Art. 124, I (interesse comum)
Art. 124, II (designação legal)
Art. 121, I (contribuinte)
Art. 121, II (responsável)
Fonte legal
Lei (art. 124, I)
Lei (art. 124, II)
Lei (art. 121, I)
Lei (art. 121, II)
Relação com o fato gerador
Interesse comum na situação
Não exige interesse comum
Relação pessoal e direta
Não exige relação direta
Natureza da obrigação
Solidariedade (sem benefício de ordem)
Solidariedade (sem benefício de ordem)
Obrigação principal (tributo/penalidade)
Obrigação principal (tributo/penalidade)
Condição do sujeito
Sujeito passivo (contribuinte ou responsável)
Sujeito passivo (contribuinte ou responsável)
Contribuinte (relação direta)
Responsável (decorre de lei)
Exigência de previsão
Interesse comum (fático)
Expressamente designado por lei
Relação pessoal e direta
Disposição expressa de lei
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que são solidariamente obrigados os sujeitos passivos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Isso corresponde exatamente ao inciso I do art. 124. Portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa diz que o contribuinte tem relação "direta ou indireta" com o fato gerador. O art. 121, I exige relação "pessoal e direta". A inclusão de "indireta" amplia indevidamente o conceito. Erro: troca de termo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que são solidariamente obrigados os sujeitos passivos "expressamente designados pela legislação tributária". O art. 124, II exige que sejam "expressamente designados por lei". "Legislação tributária" é conceito mais amplo (inclui decretos, instruções normativas), enquanto "lei" restringe-se a lei em sentido estrito. Erro: troca de "lei" por "legislação tributária".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa define o sujeito passivo da obrigação acessória como a pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária. Nos termos do art. 113, § 2º, a obrigação acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas (ex.: emitir nota fiscal), não o pagamento de penalidade. A penalidade pecuniária, quando descumprida a obrigação acessória, converte-se em obrigação principal (art. 113, § 3º). Erro: confunde obrigação acessória com principal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o responsável pode ser assim qualificado "revestindo ou não a condição de contribuinte". O art. 121, II é claro: o responsável é aquele que não reveste a condição de contribuinte ("sem revestir a condição de contribuinte"). A expressão "revestindo ou não" inclui a possibilidade de o responsável também ser contribuinte, o que contraria o conceito legal. Erro: inclui indevidamente a condição de contribuinte.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca palavras-chave do CTN para testar sua atenção aos detalhes literais. Em B, troca "pessoal e direta" por "direta ou indireta"; em C, troca "lei" por "legislação tributária"; em E, troca "sem revestir" por "revestindo ou não". O antídoto é grifar no seu material os termos exatos dos arts. 121 e 124.