Questão de Direito Tributário — Função da Lei Ordinária — FCC 2015
Direito Tributário›Função da Lei Ordinária
Código
fc022354
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público de Contas
Considere as seguintes situações:I. Definição da base de cálculo de taxa de poder de polícia.II. Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN. III. Aumento da alíquota do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.IV. Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. V. Definição de contribuinte de imposto. Com base no que dispõem a Constituição Federal e o Có- digo Tributário Nacional, as situações acima descritas podem ser criadas, correta e respectivamente, por meio de
Adecreto; resolução do Senado Federal; lei ordinária; decreto; lei ordinária.
Blei complementar; lei complementar; resolução do Senado Federal; resolução do Senado Federal; lei complementar.
Clei ordinária; lei complementar; decreto; resolução do Senado Federal; lei complementar
Dresolução do Senado Federal; lei ordinária; resolução do Senado Federal; lei ordinária; lei ordinária.
Elei complementar; resolução do Senado Federal; lei ordinária; lei complementar; lei ordinária.
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GabaritoC — lei ordinária; lei complementar; decreto; resolução do Senado Federal; lei complementar
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Tributário – Instrumentos Normativos para Cada Situação
Gabarito: letra C. A sequência correta é: I – lei ordinária; II – lei complementar; III – decreto; IV – resolução do Senado Federal; V – lei complementar. Essa combinação decorre da repartição constitucional de competências tributárias e das regras do CTN, conforme se demonstra a seguir.
Cada situação exige o instrumento normativo adequado:
Situação
Instrumento
Fundamento
I – Base de cálculo de taxa de poder de polícia
Lei ordinária
Princípio da legalidade (art. 150, I, CF; CTN art. 97) – taxa é instituída por lei ordinária
II – Alíquotas máximas e mínimas do ISS
Lei complementar
Art. 156, § 3º, I, CF: cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS
III – Aumento da alíquota do IPI
Decreto
Art. 153, § 1º, CF: facultado ao Poder Executivo, atendidas condições e limites legais, alterar alíquotas do IPI
IV – Alíquotas interestaduais do ICMS
Resolução do Senado
Art. 155, § 2º, IV, CF: resolução do Senado estabelece alíquotas interestaduais do ICMS
V – Definição de contribuinte de imposto
Lei complementar
Norma geral de direito tributário (art. 146, III, CF; CTN art. 97, III) – definição de contribuinte é reserva de lei complementar
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a possibilidade de o IPI ter sua alíquota alterada por decreto (art. 153, § 1º, CF). Muitos candidatos imaginam que qualquer aumento de imposto exige lei ordinária, mas o IPI (assim como II, IE e IOF) admite alteração por ato do Executivo, desde que respeitados os limites fixados em lei. Fique atento! Nas alternativas, essa troca por 'lei ordinária' no item III é um forte distrator.
1I – Base de taxaLei ordinária
2II – Alíquotas ISSLei complementar
3III – Aumento IPIDecreto
4IV – Alíquotas ICMS interest.Resolução do Senado
5V – Definição de contribuinteLei complementar
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Incorreta porque no item I (base de taxa) aponta decreto, quando o correto é lei ordinária; no item III (IPI) aponta lei ordinária, quando o correto é decreto; e no item IV (ICMS) aponta decreto, quando o correto é resolução do Senado. Também erra no item II e V.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra no item I, que não é lei complementar, mas lei ordinária. Os demais itens (II, IV, V) estão corretos, mas a combinação geral falha no primeiro.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência exata: lei ordinária (I), lei complementar (II), decreto (III), resolução do Senado (IV), lei complementar (V). Cada instrumento corresponde à previsão constitucional ou do CTN, conforme tabela acima.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra no item I (resolução do Senado, mas deveria ser lei ordinária), no item II (lei ordinária, mas deveria ser lei complementar), no item III (resolução, mas deveria ser decreto) e no item IV (lei ordinária, mas deveria ser resolução do Senado).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra no item I (lei complementar, mas deveria ser lei ordinária) e no item IV (lei complementar, mas deveria ser resolução do Senado). O item III também troca decreto por lei ordinária.