Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FCC 2015

Competência tributária dos impostos constitucionais

Gabarito: letra C. A prestação de serviço de transporte intramunicipal (dentro do mesmo município) está no campo de incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços), conforme previsão da Constituição Federal e da Lei Complementar 116/2003. Os serviços de transporte intermunicipal e interestadual são de competência do ICMS (estadual).

A questão exige o conhecimento da repartição constitucional das competências tributárias, especialmente a distinção entre ISS (municipal) e ICMS (estadual), além de outros impostos como ITR, IPVA e ITCMD.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As prestações de serviço de comunicação estão no campo de incidência do ICMS (estadual), e não do ISS. O art. 155, II, da CF/88 atribui aos Estados o imposto sobre operações relativas à comunicação. O ISS incide apenas sobre serviços previstos em lei complementar, excluídos os de comunicação e transporte interestadual/intermunicipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A transmissão de propriedade territorial rural por doação é fato gerador do ITCMD (estadual), não do ITR (federal). O ITR incide sobre a propriedade de imóvel rural (art. 153, VI, CF), não sobre sua transmissão. As transmissões por doação ou herança são tributadas pelo ITCMD (art. 155, I, CF).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O serviço de transporte intramunicipal (realizado dentro dos limites de um único município) está sujeito ao ISS, conforme art. 156, III, da CF/88 e a lista anexa à LC 116/2003. O ICMS incide apenas sobre transporte interestadual e intermunicipal (art. 155, II, CF). Esse é o entendimento pacífico, conforme destacado no material de apoio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A transmissão onerosa de veículo automotor é operação de circulação de mercadoria, sujeita ao ICMS (se habitual) ou ao imposto de transmissão? Na verdade, a venda de veículo não é tributada pelo IPVA, que é imposto anual sobre a propriedade de veículos (art. 155, III, CF). A transmissão entre pessoas físicas, se não for atividade comercial, pode não gerar ICMS, mas jamais IPVA. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que a transmissão está no campo do IPVA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A transmissão inter vivos, a título oneroso, de bens imóveis é fato gerador do ITBI (municipal), e não do ITCMD (estadual). O ITCMD incide sobre transmissões causa mortis e doações (art. 155, I, CF). Já o ITBI (art. 156, II, CF) tributa a transmissão onerosa de bens imóveis, por ato inter vivos. A alternativa confunde os dois impostos.

Gabarito: letra C.