Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — FCC 2015
Controle Externo›Sistema de Controle Externo
Código
fc022358
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público de Contas
A Secretaria de Saúde iniciou procedimento licitatório para contratação de obras de construção de 3 (três) unidades ambulatoriais. O administrador verificou que não haveria tempo hábil para concluir a licitação antes do fim do exercício financeiro. Como havia recursos orçamentários no corrente exercício para dar lastro à contratação, o administrador não queria abrir mão de utilizá-los. Inscreveu, assim, a despesa em restos a pagar, com base no valor máximo previsto para a licitação. Essa medida é passível de
Acontrole interno do Executivo, o que não exclui o controle promovido pelo Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, que também abrange o controle do atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Bser sindicada apenas no âmbito do controle interno do Executivo e pelo Ministério Público, tendo em vista que não se trata de alienação de ativos ou extrapolamento do limite de despesas com pessoal.
Ccontrole judicial apenas por iniciativa do Ministério Público, tendo em vista que se trata de aspecto orçamentário, não apenas financeiro.
Dquestionamento no âmbito do controle externo do Poder Executivo, sem prejuízo do controle interno realizado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.
Eser retificada no âmbito do Poder Executivo, como expressão do controle interno hierárquico, que demanda submissão à Administração Central das decisões dos órgãos internos em todas as contratações de obras, em razão do vulto orçamentário-financeiro.
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GabaritoA — controle interno do Executivo, o que não exclui o controle promovido pelo Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, que também abrange o controle do atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Controle da Administração Pública
Gabarito: letra A. A conduta irregular (inscrição indevida em restos a pagar) sujeita-se ao controle interno do Poder Executivo, sem excluir o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, que também abrange a verificação do cumprimento das metas da LDO (CF, art. 31; LRF, art. 59). Os demais âmbitos de controle (judicial, Ministério Público) também podem atuar, mas a alternativa A descreve de forma completa e correta o sistema.
A banca testa o conhecimento sobre as esferas de controle administrativo: interno, externo, legislativo e judiciário. A medida descrita é irregular (restos a pagar sem licitação concluída), e a questão busca identificar qual controle é cabível.
Controle da Administração: Controle interno (Executivo (Poder), Legislativo (Poder), Judiciário (Poder), Ministério Público); Controle externo (Legislativo + Tribunal de Contas, Abrange metas da LDO (LRF, art. 59)); Controle judicial (Qualquer interessado (não só MP))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que o controle interno do Executivo atua, mas não exclui o controle externo do Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, e que esse controle também abrange o atingimento das metas da LDO. É o que dispõem:
Art. 31CF/88
"A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
Art. 59LC-101-2000
"O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a ..."
Assim, múltiplos controles são previstos, e a LDO é instrumento de planejamento cujo cumprimento é fiscalizado (art. 59, II, LRF).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a medida pode ser sindicada "apenas" no controle interno do Executivo e pelo Ministério Público. Isso é restritivo demais, pois o controle externo (Legislativo + Tribunal de Contas) também é competente, independentemente de ser alienação de ativos ou extrapolação de pessoal. A LRF e a CF não limitam dessa forma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que apenas o controle judicial pode ocorrer, e por iniciativa exclusiva do Ministério Público. Isso é incorreto: o controle judicial pode ser provocado por qualquer interessado (ação popular, ação civil pública etc.), e o controle administrativo e legislativo também são aplicáveis. Além disso, o aspecto orçamentário não exclui outros controles.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona "controle externo do Poder Executivo", o que é uma contradição: o controle externo é exercido por um Poder sobre outro (Legislativo sobre Executivo). Também afirma que o Tribunal de Contas e o Ministério Público realizam controle interno, o que é equivocado: o TC é órgão auxiliar do Legislativo (controle externo), e o MP exerce controle externo independente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a retificação pode ser feita no âmbito do Executivo como expressão de controle interno hierárquico, exigindo submissão à Administração Central em todas as contratações de obras pelo vulto. Isso é falso: não há tal exigência genérica; a medida irregular não pode ser simplesmente retificada sem a devida apuração e sem a participação do controle externo. Além disso, a alternativa é muito específica e não corresponde à realidade normativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o aluno acreditar que apenas um tipo de controle incide (alternativas B, C, D, E), mas o sistema constitucional e legal prevê a atuação simultânea de controles internos e externos. Memorize que o controle externo é sempre do Legislativo com auxílio do TC, e o interno é exercido por cada Poder sobre si mesmo.