Atribuições do Tribunal de Contas na verificação de recursos mínimos em saúde
Gabarito: letra B. A Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal, define quais despesas são consideradas como ações e serviços públicos de saúde para fins de apuração do cumprimento dos percentuais mínimos. Incluem-se, entre outras, as despesas com a operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde e, conforme entendimento consolidado, os encargos sociais diretamente vinculados ao pessoal da área da saúde. As demais alternativas contêm itens que não se enquadram nesse conceito legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O saneamento básico de áreas quilombolas, embora relacionado à saúde pública, é tratado como despesa de saneamento, não se confundindo com ações e serviços de saúde para o cômputo do piso constitucional. Os pagamentos de proventos de aposentadoria de servidores da saúde são despesas previdenciárias, expressamente excluídas pela LC 141/2012 (art. 4º, I).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde constitui despesa diretamente vinculada à prestação de assistência à saúde, sendo considerada ação e serviço público de saúde. Os encargos sociais relacionados ao pessoal da área da saúde, quando integrantes da folha de pagamento do pessoal que atua diretamente nos serviços, são admitidos como parte da aplicação, conforme interpretação da LC 141/2012 (art. 3º, II e art. 4º, I – ressalvada a exclusão de pessoal inativo).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Programas de controle de qualidade no SUS são indubitavelmente ações de saúde. Contudo, a assistência social a familiares de pacientes não se enquadra no conceito de saúde pública, sendo despesa de assistência social, não computável para o mínimo constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O investimento na rede física do SUS é considerado ação de saúde. No entanto, a merenda escolar e programas de alimentação executados em unidades do SUS, quando destinados a fins não terapêuticos, são despesas de educação ou alimentação, não de saúde, exceto quando parte de terapia (o que não é o caso).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A preservação e correção do meio ambiente realizada por órgão ambiental é despesa ambiental, não de saúde. A construção de estabelecimentos públicos de saúde, por outro lado, é investimento em saúde e seria considerada, mas a presença do primeiro item invalida a alternativa, pois a questão exige que todos os itens sejam ações e serviços de saúde.
Gabarito: letra B