Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás — FCC 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás
- Código
- fc022366
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Ministério Público de Contas
Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás NÃO compete
- Arepresentar ao poder competente sobre irregularidades e abusos apurados.
- Bfiscalizar as contas de empresas interestaduais, de cujo capital social o Estado participe direta ou indiretamente.
- Cregistrar previamente os contratos celebrados pelo Estado.
- Djulgar as contas do Tribunal de Contas dos Municípios.
- Eacompanhar, por seu representante, a realização de concursos públicos na administração direta