Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2015

Perda do mandato parlamentar

Gabarito: letra D. A perda de mandato por quebra de decoro é constitucionalmente válida mesmo durante a licença do parlamentar, pois a licença não extingue o mandato nem afasta a sujeição ao decoro (CF, art. 55, II c/c art. 56, II). A questão exige conhecimento literal dos arts. 53, 55 e 56 da CF/88, com destaque para as hipóteses de perda, exceções e procedimentos.

A banca testa a memorização dos incisos e parágrafos sobre perda de mandato, especialmente a distinção entre causas que exigem decisão da Casa (maioria absoluta) e causas de declaração pela Mesa, bem como o momento dos atos que autorizam a sustação do processo criminal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as hipóteses de perda de mandato são definidas taxativamente na Constituição, não admitindo analogias ou extensões jurisprudenciais. Embora o art. 55, I a VI, enumere as causas, o § 1º do mesmo artigo abre espaço para que o regimento interno defina outros casos de incompatibilidade com o decoro parlamentar ("além dos casos definidos no regimento interno"). Portanto, o rol não é completamente fechado, havendo margem para a normatização interna das Casas legislativas. O erro está em afirmar que "não se admitem analogias e extensões" de forma absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve o procedimento para a perda de mandato por infringir proibição do art. 54 (manter controle de empresa com favor contratual). Nos termos do art. 55, § 2º, a perda será decidida pela respectiva Casa, por maioria absoluta, e não "declarada pela Mesa da Casa". A Mesa apenas declara a perda nos casos dos incisos III a V (art. 55, § 3º). Para os incisos I, II e VI, é necessária deliberação do Plenário. Portanto, a alternativa confunde o órgão competente e o ato (decidir vs. declarar).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que perderá o mandato o congressista nomeado Secretário Municipal de capital de Estado distinto da sua circunscrição. O art. 56, I, permite a investidura em certos cargos sem perda do mandato, entre os quais não figura "Secretário Municipal" — apenas Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e Prefeitura de Capital. Logo, a nomeação para Secretário Municipal constituiria violação ao art. 54, I, "b" (aceitar cargo público remunerado), ensejando, em tese, a perda do mandato. Mas o erro da alternativa está em omitir que a perda depende de processo e decisão pela Casa (art. 55, § 2º), e que o congressista pode renunciar à nova função para preservar o mandato. A redação dá a entender que a perda é automática e inafastável, o que não corresponde ao regime constitucional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A licença regular (art. 56, II) não interrompe o vínculo do parlamentar com o mandato; trata-se apenas de afastamento temporário. Assim, atos praticados durante a licença que configurem quebra de decoro parlamentar (art. 55, II) podem fundamentar a perda do mandato, desde que observados o devido processo legal e a ampla defesa (art. 55, § 2º). A validade constitucional dessa medida é reconhecida porque o decoro vincula o exercício do mandato, independentemente de o congressista estar ou não fisicamente presente nas atividades da Casa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 53, § 3º, da CF autoriza a sustação do andamento de ação penal exclusivamente quando o crime tiver sido praticado após a diplomação. A alternativa inverte o requisito temporal, afirmando que a sustação seria possível se o crime fosse anterior à diplomação, o que contraria a literalidade do dispositivo.

Gabarito: letra D.