Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — FCC 2015
Direito Constitucional›Habeas Corpus
Código
fc022388
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público de Contas
Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que
Apermite que se utilize o habeas data para obtenção de vista de processos administrativos.
Bo direito a ser resguardado por mandado de injunção somente se evidencia nos casos em que a função de legislar refletir uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao poder público
Cconceder-se-á habeas corpus sempre que alguém estiver submetido as decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de direitos, privativa de liberdade ou de multa
Dos substituídos podem ser admitidos como terceiros interessados no mandado de segurança coletivo
Eaplica-se ao mandado de injunção as regras processuais sobre litisconsórcio, sendo admitida a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade competente para a regulamentação da norma constitucional e particular responsável por seu cumprimento.
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GabaritoB — o direito a ser resguardado por mandado de injunção somente se evidencia nos casos em que a função de legislar refletir uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao poder público
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Ações constitucionais
Gabarito: letra B. O mandado de injunção tem como pressuposto a existência de uma obrigação constitucional de legislar (ou regulamentar) cuja omissão inviabiliza o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas (CF, art. 5º, LXXI). A alternativa B reflete corretamente esse requisito ao exigir "obrigação jurídica indeclinável" do poder público. As demais alternativas distorcem o regime jurídico de cada remédio constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros públicos ou sua retificação (CF, art. 5º, LXXII). Não cabe para obtenção de vista de processos administrativos, que é objeto de outros mecanismos, como o direito de petição ou o mandado de segurança.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI da CF, é concedido quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Exige-se que haja um dever constitucional de legislar (obrigação jurídica indeclinável), não sendo cabível para qualquer omissão legislativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O habeas corpus protege exclusivamente a liberdade de locomoção (CF, art. 5º, LXVIII). Não se concede HC contra decisões ilegais que imponham penas restritivas de direitos ou multa, pois estas não afetam diretamente o direito de ir e vir. A alternativa amplia indevidamente o cabimento do HC.
Alternativa D — ❌ Incorreta
No mandado de segurança coletivo, o impetrante age como substituto processual (art. 22, Lei 12.016/2009). Os substituídos (membros do grupo ou categoria) não figuram como partes nem são admitidos como terceiros interessados no processo. Eles podem, contudo, impetrar mandado de segurança individual ou desistir do coletivo no prazo legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O mandado de injunção é impetrado contra a autoridade ou órgão omisso responsável pela regulamentação (poder público). Não se admite litisconsórcio passivo com particular, pois a obrigação de editar a norma é exclusiva do poder público. Embora as regras processuais sobre litisconsórcio se apliquem ao MI, a formação descrita na alternativa é juridicamente impossível.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma trocar o objeto do habeas corpus (alternativa C) – que é apenas a liberdade de locomoção – por outras situações de ilegalidade. No mandado de segurança coletivo, confunde-se o papel dos substituídos, que não são terceiros interessados, mas sim representados pelo impetrante. Fique atento a esses detalhes.