Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2015

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Gabarito: letra C — apenas os itens I e IV estão corretos. A concessão de medida cautelar em ADI tem, via de regra, efeito ex nunc e acarreta a repristinação da norma revogada (aplicabilidade da legislação anterior suspensa). O prazo em dobro para a Fazenda Pública não se aplica em processos de controle concentrado de constitucionalidade.

Item I — ✅ Correto

A medida cautelar em ADI, ao suspender a eficácia da norma impugnada, ordinariamente opera efeitos ex nunc, a partir da decisão. Com a suspensão, restaura-se a vigência da norma anterior que havia sido revogada pela norma suspensa – é o chamado efeito repristinatório. A jurisprudência do STF reconhece esse efeito, salvo expressa determinação em contrário. Assim, o item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

A declaração de inconstitucionalidade em ADI pode atingir decretos e portarias, desde que sejam atos normativos autônomos (com conteúdo de generalidade e abstração). Não há restrição a esses atos. O STF já pacificou que "os decretos que veiculam ato normativo também devem sujeitar-se ao controle de constitucionalidade exercido pelo STF" (ADI 2.950 AgR). O item é falso.

Item III — ❌ Incorreto

O relator pode admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades (amicus curiae). O indeferimento dessa participação não é passível de agravo regimental, pois o art. 7º, §2º, da Lei 9.868/1999 estabelece que a decisão é irrecorrível. Portanto, o item é falso.

Item IV — ✅ Correto

Contra o acórdão proferido pelo STF em ADI cabem embargos de declaração (art. 1.022, CPC). Todavia, por tratar-se de processo objetivo de controle de constitucionalidade, não se aplica o benefício do prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183, CPC), conforme reiterada jurisprudência da Corte. Assim, o item está correto.

Conclusão: corretos apenas os itens I e IV, correspondentes à alternativa C.