Questão de Direito Constitucional — Intervenção do Estado no Domínio Econômico — FCC 2015
Direito Constitucional›Intervenção do Estado no Domínio Econômico
Código
fc022398
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público de Contas
As normas constitucionais sobre a ordem econômica determinam que
Asomente mediante concessão ou autorização é possível o aproveitamento de potencial de energia renovável.
Bé vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie, na exploração de gás natural.
Ca pesquisa e a lavra de recursos minerais somente podem ser desenvolvidas por brasileiros ou por empresas controladas por brasileiros
Dos potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de aproveitamento, propriedade distinta da do solo.
Eas autorizações ou concessões de lavra são conferidas intuito personae, não se admitindo sua cessão ou transferência
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GabaritoD — os potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de aproveitamento, propriedade distinta da do solo.
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Ordem Econômica e Financeira — Recursos Minerais e Energéticos
Gabarito: letra D. O art. 176, caput, da Constituição Federal estabelece que os potenciais de energia hidráulica, para efeito de aproveitamento, constituem propriedade distinta da do solo, pertencendo à União. É exatamente o que a alternativa D afirma.
Art. 176CF/88
"As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra."
A questão exige conhecimento literal do texto constitucional sobre a ordem econômica, especialmente dos arts. 176 e 177.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "somente mediante concessão ou autorização é possível o aproveitamento de potencial de energia renovável". Isso é verdade como regra geral (art. 176, §1º), mas o §4º do mesmo artigo cria uma exceção: "Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida." Logo, a alternativa é falsa por omitir essa exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "é vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie, na exploração de gás natural". Não há tal vedação. Ao contrário, o art. 20, §1º assegura participação no resultado da exploração de gás natural, e o art. 177, §1º permite que a União contrate empresas estatais ou privadas para as atividades do monopólio do petróleo e gás. Portanto, a afirmativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a pesquisa e lavra de recursos minerais "somente podem ser desenvolvidas por brasileiros ou por empresas controladas por brasileiros". O art. 176, §1º exige que a atividade seja realizada "por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País". Não exige controle por brasileiros; uma empresa multinacional constituída no Brasil pode explorar. Logo, a alternativa erra ao impor controle acionário.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 176: os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de aproveitamento. É a alternativa correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que autorizações ou concessões de lavra "são conferidas intuito personae, não se admitindo sua cessão ou transferência". O art. 176, §3º estabelece que as autorizações e concessões previstas neste artigo "não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente". Ou seja, a cessão é admitida, desde que autorizada. A alternativa nega essa possibilidade, portanto é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas exceções: (A) a regra geral de necessidade de autorização, mas com a exceção do §4º (energia renovável de capacidade reduzida); (C) o requisito de ser brasileiro ou empresa constituída sob leis brasileiras (e não 'controlada por brasileiros'). Fique atento à letra exata da lei.