Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2015
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc022446
Banca
FCC
Órgão
TCM-RJ
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Substituto de Conselheiro
A Constituição Federal, no § 8° de seu art. 165, estabelece:“Art. 165 − ... ... § 8° − A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." A vedação constitucional que impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa materializa o princípio denominado
Ada clareza.
Bda não vinculação ou não afetação de receitas.
Cdo equilíbrio.
Dda exclusividade.
Eda transparência.
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GabaritoD — da exclusividade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Exclusividade Orçamentária
Gabarito: letra D. O §8º do art. 165 da Constituição Federal veda que a lei orçamentária anual contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, consagrando o princípio da exclusividade (também denominado princípio da especialização). A própria redação do dispositivo deixa clara a proibição e suas exceções.
Art. 165, §8CF/88
§8º — A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A banca testa o conhecimento da nomenclatura do princípio que corresponde exatamente ao texto constitucional. As demais alternativas referem-se a outros princípios orçamentários.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da clareza (ou clareza orçamentária) diz respeito à necessidade de o orçamento ser apresentado de forma compreensível e detalhada, não guardando relação com a proibição de matérias estranhas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da não vinculação (ou não afetação) de receitas impede que receitas sejam vinculadas a despesas específicas, salvo exceções constitucionais (art. 167, IV). Nada tem a ver com o conteúdo exclusivo da LOA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio do equilíbrio impõe que a LOA preveja receitas e despesas em montantes equivalentes (art. 4º, I, 'a', LRF). A vedação do §8º trata de exclusividade temática, não de equilíbrio numérico.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 165, §8º da CF/88. O princípio da exclusividade determina que a LOA deve conter apenas matérias relativas à previsão de receitas e fixação de despesas, com as ressalvas ali previstas (créditos suplementares e operações de crédito por ARO).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da transparência (art. 1º, §1º, LRF e art. 48 da LRF) exige ampla divulgação e publicidade dos instrumentos orçamentários, não se confundindo com a vedação de matérias estranhas.
PEGA ESSA DICA!
O princípio da exclusividade é facilmente memorizado pela expressão “a LOA não pode conter ‘estranhas’ (matérias não orçamentárias)”. As exceções (créditos suplementares e operações de crédito) são as únicas “estranhas” permitidas. Em provas, associe o texto do §8º diretamente ao nome do princípio.