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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2015

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc022448
Banca
FCC
Órgão
TCM-RJ
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Substituto de Conselheiro
A Constituição Federal fixa normas relacionadas com os Planos Plurianuais (PPLs), com as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e com as Leis Orçamentarias Anuais (LOA's). No que diz respeito especificamente à Lei Orçamentária Anual, o texto constitucional estabelece: I. Essa lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.II. O seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.III. Essa lei compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, sendo que este orçamento, que deverá ser compatibilizado com o plano plurianual, terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. IV. Essa lei compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e III.
  2. BI, III e IV.
  3. CI, II e IV.
  4. DII e III.
  5. EII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orçamentária Anual (LOA) — Conteúdo e Requisitos

Gabarito: letra C — itens I, II e IV estão corretos. A Constituição Federal, em seu art. 165, §§ 5º e 6º, define a composição da LOA em três orçamentos (fiscal, investimento das estatais e seguridade social) e exige que o projeto seja acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos dos benefícios tributários, entre outros. O item III erra ao atribuir à seguridade social a função de reduzir desigualdades inter‑regionais, que é própria dos orçamentos fiscal e de investimento (art. 165, §7º).

Item I — ✅ Correto

O art. 165, §5º, II, da CF determina que a LOA compreenderá "o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto". Redação exata do dispositivo.

Item II — ✅ Correto

Conforme o art. 165, §6º, o projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Previsão literal.

Item III — ❌ Incorreto

A LOA inclui o orçamento da seguridade social (art. 165, §5º, III), e este deve ser compatível com o PPA (art. 165, §7º). Contudo, a função de reduzir desigualdades inter‑regionais, segundo critério populacional, é atribuída aos orçamentos fiscal e de investimento das estatais (art. 165, §7º), e não ao da seguridade social. O item confunde esse destino.

Item IV — ✅ Correto

O art. 165, §5º, I, estabelece que a LOA compreenderá "o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público". Afirmativa idêntica ao texto constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

O item III parece correto por mencionar a seguridade social (que de fato faz parte da LOA) e a compatibilidade com o PPA (também verdadeira), mas a banca insere uma função que não é desse orçamento. O candidato desatento pode aceitar a frase inteira como certa. Fique atento: a redução de desigualdades inter‑regionais é finalidade exclusiva dos orçamentos fiscal e de investimento (art. 165, §7º).

Conclusão: itens I, II e IV corretos → alternativa C.

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