Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc022464

Direito AdministrativoPoderes da Administração

Código: fc022464
Banca: FCC
Órgão: TCM-RJ
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Auditor-Substituto de Conselheiro

Considere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido diversos descumprimentos de suas obrigações contratuais e a ela tenham sido aplicadas, pela Administração, proibição de participar de licitações. No caso citado, a atuação da Administração é expressão de seu poder

Adisciplinar, que permite aplicar penalidades não apenas aos servidores públicos mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Bregulamentar, exercido nos limites da legislação que rege a matéria.
Chierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado.
Ddiscricionário, que permite à Administração a escolha da conduta que melhor atenda ao interesse público no caso concreto.
Enormativo, que permite impor obrigações aos administrados em prol do interesse público.

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GabaritoA — disciplinar, que permite aplicar penalidades não apenas aos servidores públicos mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

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Poderes da Administração – Poder Disciplinar

Gabarito: letra A. A situação descrita (aplicação de proibição de licitar a uma contratada) é expressão típica do poder disciplinar, que consiste na faculdade de punir infrações funcionais de servidores e também de outras pessoas que se submetem à disciplina administrativa, como contratados e concessionários. A doutrina administrativa define que o poder disciplinar abrange "as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração". Assim, a empresa contratada, ao descumprir obrigações contratuais, sujeita-se a sanções disciplinares, como a proibição de contratar com o Poder Público.

A banca testa a distinção entre os poderes administrativos, especialmente o disciplinar, hierárquico e regulamentar. A chave é identificar a natureza punitiva interna, voltada a quem se vincula à Administração, e não a hierarquia ou regulamentação geral.

Poder Administrativo	Definição	Aplicação no Caso Concreto	Relação com a Situação
Disciplinar	Faculdade de punir infrações funcionais de servidores e de particulares sujeitos à disciplina administrativa (ex.: contratados, concessionários).	A Administração aplicou proibição de licitar à contratada por descumprimento contratual.	✅ Correta. Ato punitivo interno, típico do poder disciplinar.
Regulamentar	Poder de editar normas gerais e abstratas (decretos, regulamentos) para fiel execução da lei.	Não há edição de norma geral, mas sim sanção concreta a um contratado específico.	❌ Incorreta.
Hierárquico	Poder de distribuir funções, ordenar, fiscalizar e rever atos de subordinados na estrutura administrativa.	A contratada não é subordinada hierarquicamente, apenas vinculada por contrato.	❌ Incorreta.
Discricionário	Liberdade de escolha da conduta mais adequada ao interesse público, dentro dos limites legais.	A aplicação da penalidade pode ser discricionária, mas a natureza do poder exercido é disciplinar.	❌ Incorreta (o poder exercido é o disciplinar, não o discricionário como gênero).
Normativo	Poder de impor obrigações gerais aos administrados, em prol do interesse público.	A sanção é individual e punitiva, não uma imposição normativa geral.	❌ Incorreta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar penalidades a todos que estejam sujeitos à sua disciplina interna, sejam servidores públicos, sejam particulares que com ela contratam ou se vinculam. No caso, a contratada descumpriu obrigações e foi punida com proibição de licitar – sanção disciplinar típica. A alternativa descreve corretamente o alcance do poder disciplinar, incluindo "demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa".

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder regulamentar é o de complementar a lei com normas gerais e abstratas (decretos, regulamentos) para sua fiel execução. No caso, a Administração não está editando um regulamento, mas sim aplicando uma sanção concreta a um contratado específico, o que não se enquadra no poder regulamentar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é o de distribuir funções, ordenar, fiscalizar e rever atos de subordinados dentro da estrutura administrativa. Ele pressupõe relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos, não se aplicando diretamente a contratados, que não são subordinados hierarquicamente, mas apenas vinculados por contrato. A menção à supremacia do interesse público é genérica e não caracteriza o poder hierárquico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder discricionário é a margem de liberdade que a lei confere à Administração para escolher a melhor solução diante do caso concreto, dentro dos limites legais. Embora o poder disciplinar seja exercido com certa discricionariedade (escolha da pena adequada), a questão pergunta qual poder é expresso no ato de punir. A resposta correta é o poder disciplinar, não o discricionário. A alternativa confunde a característica (discricionariedade) com o próprio poder.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder normativo é sinônimo de poder regulamentar: editar normas gerais e abstratas. A imposição de obrigações aos administrados em prol do interesse público é típica do poder de polícia, não do normativo. No caso, não há criação de norma, mas aplicação de sanção contratual já prevista.

MNEMÔNICO

HIPODIDIVINO (iPod Divino)

HIHierárquicoPO(de) PolíciaDIDiscricionárioDIDisciplinarVIVinculadoNONormativo (ou Regulamentar)

Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra A

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